Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) propôs nesta terça-feira (29) ao governo nove medidas que podem aumentar a concorrência no setor de combustíveis e baratear o preço do produto para o consumidor.
As propostas foram encaminhadas ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco. Entre elas está a permissão para que produtores de etanol vendam diretamente para os postos. Outra é a autorização para que distribuidoras possam importar combustível diretamente – hoje é necessário ter um importador como intermediário.
O envio das propostas ao governo ocorre em meio à greve dos caminhoneiros, que chegou nesta terça ao nono dia.
O Cade, que investiga o setor de combustíveis por prática de cartel, informou que as propostas apresentadas nesta terça já vinham sendo discutidas pelo órgão há algum tempo.
“Nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade”, informou o Cade em nota.
Veja as propostas defendidas pelo Cade:
Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos
Hoje, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente aos postos por causa de uma restrição a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para o Cade, essa proibição impede o livre comércio e dificulta a concorrência que poderia existir entre produtro de etanol e distribuidor de combustível.
Permitir que distribuidora de gasolina ou refinaria tenha posto de gasolina
No Brasil é proibido que um posto de gasolina pertença a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. O Cade propor repensar essa proibição. Segundo o órgão, estudos demonstram que o preço do combustível aumenta quando se proíbe essa verticalização.
Permitir que distribuidoras importem combustíveis
Segundo o Cade, essa medida reduzirá os custos de transação e as margens e remuneração do intermediário (importador) e estimulará o aumento no número de agentes no fornecimento de combustível.
Informar o nome do revendedor de combustível; quantos postos ele possui; e suas outras marcas.
Para o Cade, sem informação os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Aponta que um mesmo empresário tem postos de bandeiras diferentes e podem dar a impressão errada de que diferentes marcas combinaram preços.
Aumentar a quantidade de informação sobre a comercialização de combustíveis
O Cade aponta que ampliar os dados relacionados à comercialização de combustíveis aos quais a ANP e o Cade tem acesso permitirá a identificação mais ágil de indícios de condutas anticompetitivas, como cartel.
Repensar a substituição tributária do ICMS
Hoje o ICMS é cobrado na origem e para isso é elaborada uma tabela que estima o preço de revenda. Essa prática, segundo o Cade, pode levar à uniformização dos preços e prejudica o empresário que opta por preços mais baixos.
Mudar a forma de cobrança de imposto do combustível
Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível, explicou o Cade. Isso provoca uma distorção para quem vende a gasolina mais barata, já que ele estará pagando, proporcionalmente, mais imposto. Isso, segundo o Cade, incentiva a venda com preços mais altos.
Permitir postos com autoserviços
Permitir que o consumidor abasteça o próprio carro permite uma redução de encargos trabalhistas, o que pode reduzir o preço final ao consumidor.
Repensar as normas sobre o uso do espaço urbano
Para o Cade, leis que proíbem postos de gasolina em hipermercados, por exemplo, diminuem a rivalidade e acabam aumentando o preço dos combustíveis.
Crimes contra a ordem econômica
Além do estudo, o Cade abriu, na semana passada, um processo para investigar possíveis crimes contra a ordem econômica praticados pelos caminhoneiros durante a paralisação.
Segundo o Cade, essas infrações envolvem todos os atos que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa.
Também são consideradas infrações econômicas a destruição e inutilização de matérias-primas, produtos intermediários ou acabados.
Uma possível condenação pode levar a uma multa de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto da empresa e no caso de pessoas físicas, a multa vai de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões.
Com informações G1
