Caçador e mais de 160 municípios de SC terão limites territoriais revisados para acabar com ‘áreas de sombra’

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Data de Publicação: 20/10/2025
Atualizado: 18:00

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Solicitações de mudanças passam a valer em março de 2026; 164 municípios já fizeram consultas sobre novos limites

O município de Caçador está entre as mais de 164 cidades de Santa Catarina que podem ter seus limites geográficos alterados a partir de março de 2026. A mudança faz parte de uma grande revisão territorial que tramita na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) por meio de um projeto de lei.

O objetivo principal da nova legislação é corrigir falhas cartográficas e eliminar as chamadas “áreas de sombra”, que são faixas de até 500 metros onde há incerteza sobre a responsabilidade administrativa. Essas incertezas afetam diretamente a prestação de serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, manutenção de vias, cobrança de impostos e atendimento de saúde.

O projeto, de autoria do deputado estadual Tiago Zilli (MDB), visa corrigir erros documentais e cartográficos que datam de 2007, garantindo que o traçado dos limites municipais tenha uma precisão de até 2,5 metros, graças ao uso de sistemas cartográficos de alta precisão.

Processo de alteração depende de acordo:

O deputado Tiago Zilli esclareceu que o objetivo não é transferir grandes territórios, mas sim ajustar falhas. Para que a alteração ocorra, é obrigatória a concordância entre os municípios vizinhos. Cada prefeitura deverá aprovar leis municipais autorizando o ajuste e, em conjunto, apresentar a solicitação à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.

O pedido formal de correção deve incluir:

Relatório com os impactos socioeconômicos da correção;
Mapa detalhado no sistema cartográfico oficial SIRGAS2000/UTM, com precisão de 1:10.000;
Memorial descritivo com coordenadas e descrição ponto a ponto, justificando o erro original;
Abaixo-assinado com o apoio de mais de 50% dos moradores da área afetada, incluindo nome, RG e assinatura.

A Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento) será responsável por definir os padrões técnicos. As prefeituras poderão solicitar formalmente as mudanças a partir de março de 2026.