Balcão da Cidadania é voltado para orientações jurídicas sobre direitos e elaboração de documentos
O Balcão da Cidadania, um serviço gratuito e essencial oferecido pela Câmara de Vereadores de Rio das Antas, tem se firmado como um importante ponto de apoio para a população local. Desde sua implementação, o serviço já contabiliza mais de 100 atendimentos, com destaque para a expressiva procura relacionada à recente lei de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O serviço tem desempenhado um papel crucial ao fornecer orientações jurídicas claras e suporte direto aos cidadãos na elaboração de diversos documentos, com foco especial nos requerimentos para a obtenção da isenção do IPTU. A demanda por essa assistência aumentou significativamente após a promulgação da Lei Complementar nº 207/2025 pela presidente da Câmara, vereadora Luciana Aparecida Cordeiro Bodanese. A nova legislação estabeleceu critérios específicos para garantir o benefício aos moradores que atendessem a determinados requisitos.
Quem Teve Direito à Isenção do IPTU em 2025?
De acordo com a Lei Complementar nº 207/2025, a isenção do IPTU em Rio das Antas foi concedida aos contribuintes que se enquadravam em pelo menos uma das seguintes condições:
- Estar devidamente inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico).
- Possuir idade superior a 60 anos.
- Ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Ser portador de alguma das doenças listadas na Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Além dos critérios sociais e de saúde, os interessados em obter a isenção também precisavam comprovar residência em Rio das Antas por um período mínimo de quatro anos ininterruptos, ser proprietário de um único imóvel unifamiliar e apresentar a documentação exigida, que incluía comprovantes de renda, idade, estado de saúde, tempo de moradia no município e a certidão que comprovasse a titularidade do imóvel.
Como Funciona o Pedido de Isenção — Em 2025 e nos Próximos Anos:
Em 2025, o prazo final para protocolar o pedido de isenção do IPTU foi o dia 30 de abril. Os contribuintes precisaram apresentar o requerimento diretamente no Departamento de Tributos do Município, acompanhado de todos os documentos comprobatórios exigidos pela legislação.
Para os próximos anos, a partir de 2026, o pedido de isenção do IPTU deverá ser realizado anualmente até o dia 30 de novembro. Os requerimentos, juntamente com a documentação necessária, deverão ser protocolados no setor de Administração e Finanças ou no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal.
Atendimento Gratuito e Orientação Completa no Balcão da Cidadania:
Para facilitar o acesso dos moradores ao benefício da isenção do IPTU e a outros serviços, o Balcão da Cidadania da Câmara de Vereadores de Rio das Antas ofereceu atendimento totalmente gratuito. No local, os cidadãos receberam auxílio na verificação dos requisitos para a isenção, no preenchimento correto do requerimento e na organização da documentação necessária. A qualidade do atendimento tem sido amplamente elogiada pela população, que destaca a agilidade, o acolhimento e o compromisso dos servidores.
Um Serviço que Fortalece a Ligação entre a Câmara e a Comunidade:
A presidente da Câmara de Vereadores de Rio das Antas, Luciana Aparecida Cordeiro Bodanese (MDB), enfatiza a relevância do Balcão da Cidadania como um importante canal de comunicação e apoio entre o poder público e os cidadãos. “A criação deste serviço representa o nosso compromisso com aqueles que mais necessitam. Ajudar as pessoas a acessarem seus direitos, como a isenção do IPTU, é uma maneira concreta de promovermos a justiça social em nosso município”, declarou a presidente.
A Câmara de Vereadores de Rio das Antas reafirma seu empenho em garantir a implementação de políticas públicas eficazes, com foco na inclusão social, na equidade e no atendimento direto e humanizado à população.
Para obter mais informações sobre os serviços oferecidos pelo Balcão da Cidadania, os interessados podem entrar em contato com a Câmara Municipal ou comparecer pessoalmente durante o horário de expediente.
