“A Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina – ADEPOL-SC vem a público enfatizar que repudia o projeto de lei de abuso de autoridade – PL n°7.596/2017, visto que o mesmo inviabiliza a atividade policial.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (14), e criminaliza condutas relativamente ordinárias nas atividades de repressão criminal, como o uso de algemas em presos, além da condução coercitiva dos investigados. O projeto de lei causou perplexidade aos operadores do sistema de persecução penal, em especial aos servidores policiais, já que o PL também determina como punição a perda do cargo.
Com a atual situação de criminalidade em que vivemos no País, a população clama por mais segurança e endurecimento na repressão criminal. Entretanto, o projeto de lei diminui o poder operacional dos policiais, devido à burocratização e insegurança jurídica.
Sendo assim, acreditamos na sensibilidade do Presidente da República, por ser um defensor de maior segurança para a população e também defensor da dignidade do exercício da atividade policial, em vetar o referido projeto.”
