A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta sexta-feira (20), por unanimidade, em sessão virtual, o Projeto de Decreto Legislativo 01.4/2020, que declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. Até então, o Estado vivia em estado de emergência.
Esta é a primeira vez na história que o Poder Legislativo, por sua iniciativa, declara calamidade pública no Estado. Em ocasiões anteriores, a iniciativa sempre partiu do Poder Executivo.
Com o decreto, o governo está autorizado a remanejar o orçamento para poder tomar as medidas necessárias ao combate ao novo coronavírus (Covid-19).
Em especial, está desobrigado de atingir as metas fiscais previstas em lei. Isso significa que poderá gastar além dos limites impostos pela legislação para atender as emergências que estão surgindo.
No mesmo decreto, os deputados constituíram uma comissão, a ser composta por parlamentares titulares e suplentes, que se encarregará de fiscalizar a aplicação dos recursos pelo Poder Executivo. O secretário de Estado da Fazenda também deverá prestar contas ao Legislativo a cada dois meses.
Segundo o decreto, todas as audiências e reuniões relativas ao combate ao coronavírus poderão ser realizadas virtualmente.
Entenda a diferença entre estado de emergência e calamidade pública
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
O que é situação de emergência em caso de desastres?
Situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta;
Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios
Com informações ND Online
