A Câmara Municipal de Caçador aprovou nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 044/2017, que suplementa e anula dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Caçador, exercício de 2017.
A matéria prevê a anulação de valores da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Agricultura, na ordem de R$ 210 mil, em favor dos Bombeiros Voluntários de Caçador, visando garantir o cumprimento do Termo de Colaboração nº 16/2017, celebrado entre o Município e a entidade.
Segundo a Presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Vereadora Cleony Figur, trata-se de ajustes orçamentários necessários no final do ano para que a Municipalidade possa garantir o repasse já previsto na Lei Orçamentária Anual e que necessita de autorização legislativa.
