Projeto que extingue a taxa de licenciamento foi aprovado por maioria na Alesc e agora depende da sanção do governador
O projeto é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que defendeu o fim da cobrança com o argumento de que o licenciamento passou a ser emitido exclusivamente em formato digital pelo Detran-SC, não havendo mais custos com impressão em papel moeda.
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes havia a impressão do documento físico, o que gerava custos. Atualmente, todo o processo é digital e não existe um serviço que justifique a manutenção dessa taxa”, justificou o parlamentar durante a tramitação da proposta.
A matéria foi aprovada por maioria dos deputados, com votos contrários dos parlamentares Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
O licenciamento anual, oficialmente denominado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) Digital, continua sendo um documento obrigatório para todos os proprietários de veículos no Brasil. Ele comprova que o automóvel está regularizado, com o pagamento do IPVA, quitação de multas e demais exigências legais.
Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) permanece inalterado. O tributo é de competência dos estados e do Distrito Federal e tem como base de cálculo o valor venal do veículo, conforme tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com alíquotas definidas por cada unidade da federação.
Em Santa Catarina, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o IPVA segue entre os mais baixos do país, ficando atrás apenas do Paraná, que anunciou alíquota de 1,9% a partir de 2026. Estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicam alíquotas de 4% para veículos de passeio.
Caso o projeto seja sancionado, os proprietários de veículos em Santa Catarina deixarão de pagar a taxa de licenciamento anual, mantendo apenas as obrigações legais já existentes para a regularização dos aut
