A empresa Martinelli Advogados promoverá uma palestra com o tema “Nova Lei da Terceirização”, no dia 26 de junho, na Sede da ACIC, na avenida Barão do Rio Branco.
A palestra será ministrada por Akira Valeska Fabrin. Ela é coordenadora da área Trabalhista do Martinelli Advogados em Joinville.
No fim de março, o Governo Federal sancionou a Lei 13.429, que regulamenta a terceirização. A legislação é envolta em algumas polêmicas, como a possibilidade de terceirização em qualquer atividade da empresa contratante (atividade-meio ou atividade-fim), a gestão de riscos no contrato com terceiros, as diferenças nas condições de trabalho de empregados e terceirizados, a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias em caso de inadimplência e a tendência de jurisprudência na Justiça do Trabalho.
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