O Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, que estende as regras da Lei da Ficha Limpa aos cargos comissionados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal de Caçador nesta semana.
O autor da proposta, Rubiano Schmitz, salientou que o projeto prevê que para ingressar em cargo comissionado no Serviço Público Municipal, a pessoa não poderá ter condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado e desaprovação de contas, entre outros. O projeto inclui os servidores em exercício.
“Após a sanção do prefeito e a sua publicação, não poderão ocupar cargo em comissão no município de Caçador quem não atender os requisitos previstos na Lei Ficha Limpa do município”, acrescentou.
