Por unanimidade, a Câmara Municipal de Caçador aprovou na sessão desta segunda-feira (20), o Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, de autoria do Executivo, que estabelece normas sobre a instalação e funcionamento de atividades destinadas a feiras e eventos temporários no Município e dá outras providências. A matéria foi aprovada com emenda substitutivo geral patrocinada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça e segue para segundo turno na sessão desta terça-feira.
A redação beneficia entidades sem fins lucrativos e clubes de serviço locais, que poderão ser isentadas de taxas ou ter redução em 90% dos valores quando se tratar de evento promovido pelo Município em datas cívico-comemorativas, mediante a requisitos estabelecidos pela municipalidade.
O projeto tem a intenção de beneficiar os participantes já neste final de semana, quando acontece a Festa dos 83 anos de Caçador, no Parque Central. Para o líder do prefeito, Moacir D’Agostini (DEM), a propositura é importante porque até então havia cobrança de taxa expressiva para a comercialização, especialmente devido ao número de empresas de outras cidades nesses eventos. “Como a Festa do Município será com as pessoas daqui, não há lógica cobrarmos um valor tão alto. Com a isenção ou a taxa simbólica é possível que mais empreendedores de Caçador possam trabalhar e vender seus produtos”, destaca.
Complementando as informações, a vereadora Cleony Figur ressaltou que a Lei, criada em 2003, previa em seu artigo 2°, inciso VIII, que para obter licença e comercializar seus produtos, as empresas interessadas teriam que pagar em torno de R$ 600 reais em taxas. Agora, o projeto prevê que o município pode isentar ou reduzir em 90% este valor. “Muitos clubes de serviços e outras entidades sem fins lucrativos tinham dificuldades em pagar este alto valor para comercializar seus alimentos. Acredito que este projeto é muito benéfico e vai prosperar para outros eventos também, incentivando o trabalho voluntário que desenvolvem e que retornam para o próprio Município”, disse.
Outros projetos aprovados
Também nesta segunda-feira, outros dois importantes projetos foram aprovados pelos vereadores. O primeiro autoriza doar bem móvel (uma caminhonete) ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC). O veículo foi adquirido através de convênio de trânsito formado entre a Polícia Civil e a Prefeitura de Caçador.
Já o segundo, suplementa e anula dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município, exercício de 2017, no valor de R$ 242 mil para a manutenção pista de arremates e mangueiras, no Parque das Araucárias.
