A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável aos Bombeiros Voluntários na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que o Ministério Público move no STF contra a lei que autoriza as corporações a fazerem seu trabalho de fiscalização. A informação é do deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB), defensor dos Bombeiros Voluntários, que acompanha o caso na Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
“Esse parecer da AGU, contra a proposição do Ministério Público ainda não é a decisão final da ação, que essa será dada pelos ministros do STF, mas mostra que o trabalho dos Bombeiros Voluntários é reconhecido e que a lei que aprovamos na Assembléia Legislativa não fere a Constituição Federal”, afirmou o deputado. “Esse é o primeiro passo para a grande vitória que teremos no STF”, completou.
Na avaliação do deputado, corporações voluntárias, que existem em Santa Catarina há muitos anos e que fazem um grande trabalho nas comunidades onde estão inseridas e corporações militares devem conviver pacificamente no Estado. “É muito simples. Temos muitos municípios onde não há corporações de bombeiros. Entendo que o Governo deve instalar os militares nesses municípios e deixar os voluntários atuando onde estão”, finalizou.
