O uso tributário dos direitos sociais trabalhistas

O ano iniciou com a surpresa sobre o superávit[1] da União, com a convocação de novos ministros de planejamento, e da fazenda, e com medidas iniciais, visando à contenção de gastos federais. Porém as medidas iniciais de contenção de gastos atingem diretamente empresas e trabalhadores, que terão que arcar com grande parte dos abusos ocorridos nos anos anteriores.

A baixa arrecadação de tributos pelo governo forçou a implantação de medidas chamadas de “Ajuste de regras de benefícios existentes a nova realidade fiscal e social do país”, mas na realidade ao invés do governo “cortar na carne” transferiu a conta para trabalhadores e empresas. 

Entre as medidas mais prejudiciais aos trabalhadores está, a mudança na concessão do abono salarial que ocasionará uma economia de 7 bilhões aos cofres públicos, mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego economizando 9 bilhões e 2 bilhões com as novas regras da concessão de pensão pós-morte.[2]

Para as empresas, houve a transferência de mais 15 dias da responsabilidade de pagamento de auxílio-doença, que já arcavam com 15 dias. E as medidas de aumento de impostos já anunciadas, que certamente virão em breve, só ainda não ocorreram pela previsão constitucional das anterioridades das leis tributárias e também porque o congresso está de férias.    

As novas medidas só retratam a verdadeira mistura de recursos que o atual governo promove, senão vejamos:

–Recursos do FGTS, que são pertencentes aos trabalhadores, são utilizados para fomentar empréstimos em bancos estatais como CEF e BNDES. (no caso do BNDES ainda mais absurdo varias empresas tem empréstimos conversíveis em ações, ou seja, se o cliente do banco não pagar o governo se torna sócio com dinheiro vindo do FGTS)

–Recursos do INSS, que deveriam ser independentes para garantir a aposentadoria de todos geram economia para garantia do superávit. Como acima descrevemos em entrevista do Ministro Barbosa.

–Recursos das Estatais (Petrobrás, Eletrobras,etc), “quando Geram lucro” integram o balanço do governo, se não geram são independentes.

E assim seguimos com intervenções em setores produtivos consolidados e apoio a setores desconhecidos.

Porém as medidas anunciadas são economias que não pertencem a União, e revelam essa mistura de valores promovida de forma ilógica pelo governo. No estado moderno atual aos governos cabem os tributos, e os direitos sociais como FGTS e INSS pertencem aos trabalhadores como garantia de indenização em caso de despensa e aposentadoria respectivamente, porém à flexibilização da constituição permitiu a utilização destes valores para o governo tomar e repor estes recursos, medida que além de inconstitucional, prejudica quem produz de forma totalmente injusta, transformando os direitos sociais não mais em direitos mas sim em tributos.

Os nossos direitos sociais trabalhistas (contribuições sociais) foram concebidos através da constituição, mas como o volume de recursos que ingressou nos sistemas foi extremamente grande os governos federais seguintes à constituinte mudaram as regras através de medidas provisórias e emendas constitucionais para permitir a utilização destes recursos dos trabalhadores.

Agora chegamos ao ápice da malandragem institucionalizada no Brasil, o governo ao invés de devolver os recursos aos fundos do INSS ou ao FGTS muda as regras para permitir que tenha que dispor de menos valores.  

A partir do momento em que os tributos e as contribuições passaram a ser administrados pela Receita Federal tudo que se arrecada a nível federal passou a fazer parte de um bolo só onde ninguém mais sabe o que se arrecada, porque se arrecada, para que se arrecada e onde se aplica, misturando recursos do governo federal com recursos dos trabalhadores.

As contribuições sociais que funcionavam em um passado não tão distante, garantindo a aposentadoria e a poupança do trabalhador (FGTS) se tornaram um instrumento ilegítimo de poder do governo federal, sendo extremamente caras para as empresas, obscuras, além de serem mal regulamentadas, assegurando recursos volumosos ao governo com programas constitucionais chamados direitos sociais que na prática atualmente pouco revertem à favor de quem trabalha.

O Problema é que mesmo esta pequena garantia dos direitos conquistados pelos trabalhadores está sendo quebrada sob o argumento de “manutenção dos programas sociais do governo federal”, que não são os mesmos direitos sociais trabalhistas constitucionalmente garantidos, e desta vez os recursos dos trabalhadores arcarão com a conta daqueles que não produzem e dos erros de gestão do governo, assim foi criado uma nova luta de classes, de antes Empregados x Empregadores para agora Empregados-Empregadores x Estado-Bolsistas.

Gustavo Basquera Menzel

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