Plano de Cargos e Salários
Secretário Aldonir Anciutti usou a palavra livre da Câmara Municipal nesta terça-feira para falar a respeito do Plano de Cargos e Salários. Destacou o empenho para se ter um documento que consiga prever realmente o futuro profissional dos trabalhadores e enfatizou que, com as devidas modificações, foi encaminhado novamente para a Contabilidade da Prefeitura. Era lá que estava antes de ir para a Educação, há pouco mais de 15 dias.
Aldonir foi direto ao ponto: O que se quer é um plano em vigor o quanto antes para contemplar a Educação. Mas, não se pode aprovar qualquer documento. Isso é fato.
Plano de Cargos e Salários 1
Agora, me desculpem os colegas professores, mas a representatividade da classe continua em baixa. Para ouvir o secretário Aldonir, havia cerca de 10 profissionais na Câmara. E o restante?
Acredito que a maioria fica mesmo pensando: “Vou deixar que alguns façam pressão porque depois se o Plano for aprovado, todos vão ser beneficiados mesmo”.
Plano de Cargos e Salários 2
Primeiro os servidores efetivos da Educação serão ouvidos, provavelmente em audiência pública, para discutir o Plano. Depois, os contratados.
Bicão
Vereador Adilberto de Oliveira, que não perde a oportunidade de aparecer em uma fotinho, deu uma de bicão mais uma vez nesta terça-feira.
Talvez por acaso, ou não, ele encontrou o prefeito Beto Comazzetto em um bairro da cidade. Beto analisava um terreno para a construção de uma nova unidade de saúde.
A continuação veio narrada pelo próprio vereador. “Quando vi o Beto, fui e fiz questão de tirar foto junto com ele para mostrar que apoio as boas ações da Prefeitura”, disse, no plenário da Câmara, ao justificar o seu voto favorável ao projeto do IPTU.
IPTU
Pois bem, o assunto é polêmico, está gerando um rolo enorme no Facebook principalmente, e por isso, vou tecer alguns comentários simples aqui.
As duas aprovações do projeto, na segunda e na terça-feira já aconteceram e não vão mais voltar atrás.
Estas aprovações aconteceram nas sessões públicas da Câmara e não tinha ninguém lá que demonstrasse manifestação contrária.
Do que adianta falar, falar e falar no Facebook se na hora da ação ninguém aparece?
Adianta ameaçar de fazer protesto, de ir para a Câmara, de fazer um auê e ser apenas um #pseudomanifestantederedesocial?
Além disso, aumento é altíssimo sim e vai doer no bolso de muita gente. Como eu já escrevi em uma coluna anterior, o prefeito Beto tomou uma medida extremamente impopular e, como ele afirmou, vai ficar com o ônus disso.
IPTU 1
Achei muito interessantes as considerações feitas pelo advogado Allan Almeida Mellotti e reproduzo aqui:
“Como Advogado especialista em Direito Tributário e Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB de Caçador/SC (para quem não sabe, o Direito Tributário é o ramo do Direito que estuda os Impostos, Taxas e Contribuições), não tinha como não dar minha opinião profissional e legal acerca da nova Lei Complementar que aumentou a Base de Cálculo do IPTU em Caçador, até porque várias pessoas estão me perguntando se isso é possível ou não.
Primeiramente, pode o Município de Caçador aumentar a Base de Cálculo o IPTU? Sim, pode. Conforme se vê, o projeto dará criação a uma Lei Complementar, o que a Constituição Federal prevê em seu art. 146 para aumentos acima da inflação e altera a base de cálculo de impostos, bem como atualiza a base.
Segundo, quando que poderá ser cobrado este aumento? Depende. Se o município publicar até o dia 31/12/2013 a Lei Complementar, poderá cobrar já no exercício seguinte, ou seja, ano que vem. Porém, se publicar após esta data, ou seja, em 01/01/2014, somente poderá cobrar o novo imposto em 01/01/2015, em atendimento ao que chamamos no Direito Tributário de Princípio da Anterioridade Anual, prevista no art. 150, III, “b” da Constituição Federal, que estabelece que não se poderá cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Há também o princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no art. 150, III, “c” da Constituição Federal, que estabelece que não se poderá cobrar tributo antes de decorrido noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou amentou, porém, este princípio não vale para o IPTU, conforme disciplina o art. 150, §1° da Constituição Federal.
Terceiro, pode o Município reajustar entre 40% e 130% o valor venal dos imóveis? Depende. Para a atualização, deve-se levar em consideração o Princípio da Capacidade Tributária, prevista no art. 145, §1° da Constituição Federal. Ou seja, os aumentos vão variar de 40% a 130% a mais que o valor praticado atualmente, porém a Fazenda Pública não pode aumentar de forma abrupta uma área em que a população não tenha condições financeiras de arcar com determinado aumento, devendo aumentar a base de cálculo conforme levantamento socioeconômico da área.
Ainda, a capacidade contributiva relativa deverá, em primeiro lugar, ser aplicada como medida de graduação do tributo, cujo quantum deverá respeitar a manutenção do mínimo vital . Deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou de cerceie outros direitos protegidos pela Constituição (COSTA, 2003)”.
Indicações
Vereador Alencar Mendes encaminhou algumas considerações a respeito das suas 44 indicações feitas na Câmara Municipal durante este ano. Aliás, além destas indicações, ele fez 21 requerimentos, 5 Projetos de Lei ou Emendas a Projetos, que são os mecanismos disponíveis aos vereadores para conseguir interferir na condução da Administração, tanto sugerindo ações e definindo prioridades, quanto alterando, aperfeiçoando e mesmo criando normas e leis.
Alencar fez questão de destacar as indicações que considerou como resultando em uma alteração significativa na qualidade de vida da população:
– Solicitação para reimplantação do sistema de vigilância por câmeras nas ruas da cidade. (Está sendo implantado em parceria com o Governo do Estado)
– Reformulação da Rótula do Bairro DER (rótula quadrada)
– Instalação de ATIs (Academias da Terceira Idade) em diversos bairros e praças da cidade, estendendo o benefício à toda a população. Realizado inclusive estudo de localizações e de custos de implantação. Um dos pontos sugeridos já foi executado, no Bairro dos Municípios, junto à Escola Pierina.
– Instalação de tachões paralelos à via, na Rua Benjamin Gioppo (entrada do Bairro Martello) com o objetivo de reduzir a velocidade e, consequentemente, a ocorrência de acidentes neste local.
– Instalação de equipamentos para oferecer conforto térmico aos familiares de pessoas falecidas veladas na Capela Mortuária do Cemitério Público Municipal. (programada execução para início de 2014)
– Solicitação para verificação e manutenção de lâmpadas nos semáforos do município.
– Reconstrução do deck de madeira da Avenida Beira Rio, voltando a oferecer um espaço de lazer, integração do Rio do Peixe à paisagem da cidade e, especialmente, segurança aos usuários daquele espaço.
“Quanto aos requerimentos, conseguimos através deles, exercer parte de nosso papel de fiscalizadores das ações do Executivo, solicitando esclarecimentos, documentações e prestações de contas, visando a transparência das ações e o controle exercido pela população da aplicação dos recursos públicos”.
Ele destacou alguns dos requerimentos:
– informações a respeito das investigações sobre o furto da retroescavadeira de propriedade da Prefeitura, ocorrido em 2011, questionando tanto à Administração Municipal, quanto à DIC da Polícia Civil, com os objetivos de senão a determinação de culpados, pelo menos a indicação dos responsáveis e, se impossível a recuperação do bem, ao menos a criação de mecanismos de proteção e da certeza da punição, para que novos delitos desta natureza não venham a onerar ainda mais a municipalidade que, desta forma, poderá trabalhar com mais eficiência para a melhoria da qualidade de vida da população.
– Informações a respeito do Painel Eletrônico de Publicidade instalado em área pública, junto à Praça da Carroça.
– Prestação de contas dos valores investidos e recebidos com a realização da Festa de Aniversário do Município.
– Informações da Secretaria de Estado da Infraestrutura e à empresa VIGA a respeito das obras da “Nova Travessia” que aparentemente estão estreitando e não alargando a principal via de acesso à cidade.
“Sobre os Projetos de Lei e Emendas que apresentamos, destacamos a aprovação da Lei do Controle de Ruídos, a Lei que trata do Tombamento e Proteção ao Patrimônio Municipal, as emendas à Lei que trata do Serviço de Inspeção Municipal, à Lei que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (ainda que esta tenha sido desconsiderada, pois o executivo retirou o projeto de pauta, quando apresentamos a emenda e promulgou a Lei via Decreto, passando por cima das deliberações da Câmara) e da Lei do IPTU, limitando o percentual de reajuste dos valores a uma situação mais razoável”, finalizou.
Indicações 1
Foram feitas mais de 430 indicações pelos vereadores até agora, a maioria na área de Infraestrutura.
