Penalidade no valor de um salário mínimo é aplicada para quem for flagrado portando ou consumindo qualquer tipo de droga
Em apenas uma semana de vigência da Lei nº 18.987, sancionada pelo governador Jorginho Mello, o estado de Santa Catarina registrou mais de 250 multas aplicadas por porte ou consumo de entorpecentes em espaços públicos. O trabalho está sendo realizado pela Polícia Militar em conjunto com as demais forças de segurança.
A nova legislação estadual institui a aplicação de uma multa no valor de um salário mínimo para quem for flagrado portando ou consumindo substâncias ilícitas em locais públicos, com maior incidência de flagrantes em praças de diferentes municípios.
O governador Jorginho Mello defendeu a medida, destacando o foco na segurança familiar: “Já foram mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças públicas. Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz”, afirmou.
O que diz a Lei
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas definidas pela legislação federal.
Conforme a Polícia Militar, em caso de reincidência da multa no período de um ano, o valor será dobrado. A arrecadação obtida com as multas será destinada a políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos. A distribuição será feita entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
