Projeto é um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) que cria o “Pix Pensão”, um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia.
O “Pix Pensão” funcionará como um débito automático determinado judicialmente, permitindo o repasse direto do valor da pensão das contas do devedor para a conta dos filhos ou do responsável legal.
“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança pra quem mais importa, a criança”, celebrou a deputada Tabata Amaral em suas redes sociais.
A medida visa evitar o acionamento judicial recorrente em casos de inadimplência, uma realidade mensal para muitas famílias. O objetivo é reduzir a sobrecarga do Judiciário e garantir que crianças e adolescentes recebam os valores da pensão de forma mais eficaz.
O projeto de lei também prevê a possibilidade de penhora de valores depositados em contas de empresário individual, considerando a ausência de separação entre o patrimônio da pessoa física e jurídica nessa modalidade empresarial.
O PL 4.978/2023 agora segue para análise nas demais comissões competentes da Câmara, em caráter conclusivo. Se aprovado em todas as comissões, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado, a menos que haja um recurso para votação no plenário da Câmara.
