O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra 14 pessoas pela fraude na compra dos 200 respiradores pulmonares por R$ 33 milhões não entregues ao Estado de Santa Catarina.
O órgão pretende o ressarcimento de R$ 33 milhões ao Estado, além pagamento de multa em igual valor e de indenização de mais R$ 33 milhões por danos morais coletivos e danos sociais e suspensão dos direitos políticos de todos os envolvidos.
Na ação, pede-se a suspensão dos direitos políticos de todos os envolvidos por 12 anos, além das sanções de perda do cargo público aos agentes públicos e proibição de contratar com o poder público por 12 anos aos integrantes do núcleo empresarial da fraude.
A ação é assinada pelos Promotores de Justiça Andrey Cunha Amorim (titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição pela moralidade administrativa, na fiscalização de licitações e contratos da administração estadual direta), Isabela Ramos Philippi e Maurício de Oliveira Medina.
Conforme apurado, o núcleo empresarial vendeu ao Estado, com superfaturamento, produtos que tinha ciência de que não mais dispunha e de que não poderiam cumprir o curto cronograma de entrega estabelecido na proposta. Para tanto, utilizaram da empresa (Veigamed), sem capacidade técnica, jurídica e econômica.
Segundo o MP, os empresários mentiram a respeito de informações essenciais, “afirmando falsamente que os respiradores já haviam sido adquiridos e estavam prontos para serem entregues; omitindo propositadamente que não dispunham mais dos equipamentos inicialmente ofertados; utilizando o dinheiro proveniente do Estado de Santa Catarina para outras finalidades; e prestando falsas declarações a respeito das características técnicas dos equipamentos”.
De acordo com a ação, a atuação dos agentes públicos, com suas ações ou omissões, em conluio com o grupo privado, resultou em evidente perda patrimonial efetiva ao Estado ao propositalmente frustrar o procedimento de dispensa de licitação para compra de aparelhos.
Conforme apurado pela investigação, os réus deixaram de forma deliberada de observar as exigências legais extremamente necessárias ao processo; apresentaram e/ou aceitaram propostas falsas, combinadas, em nome das empresas MMJ e JE Comérico, em valores superiores a proposta da Veigamed, a fim de permitir a sua escolha.
Ainda, que a Veigamed já estava escolhida antes mesmo da instalação do procedimento de dispensa e depois, mesmo sabendo que a empresa jamais poderia cumprir com a obrigação assumida, efetuaram e/ou aceitaram o pagamento antecipado, sem qualquer garantia de execução do contrato.
Entenda a Operação O2
A Secretaria de Estado da Saúde efetuou a compra de 200 ventiladores pulmonares, mediante o pagamento antecipado de R$ 33 milhões, procedimento realizado por dispensa de licitação em razão da urgência decorrente da epidemia do novo coronavírus.
A Operação O2 foi deflagrada em maio de 2020 pela força-tarefa composta pelo MPSC, Polícia Civil e TCE (Tribunal de Contas do Estado). Dividida em duas fases, a operação colheu mais de 50 depoimentos e cumpriu 51 mandados de busca e apreensão e cinco de prisão preventiva.
Um mês depois, em junho de 2020, os autos da investigação foram remetidos para o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que apurou os fatos durante um ano. O STJ concluiu pela inexistência de indícios de crime ou ato de improbidade administrativa de autoridade de foro privilegiado e devolveu a apuração para a força-tarefa catarinense, que deu continuidade às investigações.
Em agosto de 2021, 0 MPSC ingressou na Justiça com uma ação penal para punir os envolvidos em uma série de crimes contra a administração pública no caso.
A ação ainda tramita em relação a 13 dos réus na Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis. O 14º réu aceitou acordo de não persecução penal, que já foi cumprido e a ação com relação a ele arquivada.
Em maio de 2023, o Conselho Superior do MPSC homologou a promoção parcial de arquivamento do inquérito civil em relação ao então governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, após conclusão da não existência de indícios de ato de improbidade da autoridade de foro privilegiado, excluindo o ex-Governador do Estado da responsabilidade pelo prejuízo causado ao Estado.
Assim, a investigação seguiu para análise da 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital – que agora ofereceu a ação em relação aos demais envolvidos para ressarcimento do Estado e aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Com informações ND Mais Res
