A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), relacionada ao Programa Universidade Gratuita foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta quarta-feira, dia 5.
“Um avanço importante com apoio dos deputados para esse programa que interessa a todos, pois vai elevar a régua da educação no Estado”, disse o governador Jorginho Mello.
Os artigos agora anulados dizem respeito à concessão de bolsas de estudo pelo governo estadual. A revogação é necessária para dar segurança jurídica à implantação do programa.
Nas duas votações abertas durante a tarde, foram 31 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Mais cedo, a PEC foi aprovada pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação, Cultura e Desporto.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023 foram submetidos a uma vista coletiva até a próxima segunda-feira, dia 10, para que os deputados possam analisar mais detalhadamente as alterações.
O PLC 13/2023 institui o programa propriamente dito e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas. O PL 162/2023 institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.
“Estamos aprovando um projeto que, certamente, irá se tornar um case de ensino superior gratuito no Brasil. O programa irá, principalmente, dar condições de estudo a quem quer cursar uma faculdade e, por algum motivo, não pode pagar”, reforçou o secretário de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto.
O Programa Universidade Gratuita, que foi encaminhado à Alesc no dia 16 de maio, prevê a oferta de graduação acadêmica integral, chegando a R$ 1,2 bilhão de investimentos em 2026. A expectativa do governo é atender pelo menos 30 mil acadêmicos em 2023, chegando a 88 mil em 2026.
