O governador Carlos Moisés (Republicanos) sancionou a lei estadual que prevê aplicação de multa de R$ 55 mil para as pessoas que forem condenadas pelo crime de pedofilia em Santa Catarina.
Conforme a lei, a multa será aplicada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
O Projeto de Lei nº 286/2020, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) no final de março.
O valor da multa, de acordo com o projeto, será destinado para o FIA (Fundo Especial da Infância e Adolescência). Na Alesc, o projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No Brasil, segundo dados da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cada 24 horas, 320 crianças e adolescentes são vítimas de abusos. Do total de estupros no território brasileiro, 70% são contra menores de idade.
Com informações ND Mais
