O envio de um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores relacionado ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas, foi solicitado nesta semana ao Executivo pelo vereador Jean Carlo Ribeiro (PSD).
Segundo o autor, a iniciativa visa beneficiar especialmente os cidadãos e empresas que acabaram tendo dificuldades financeiras durante a pandemia e não puderam efetuar o pagamento no ano passado ou de débitos anteriores. “O nosso pedido é que o Executivo possibilite a renegociação com juros coerentes, especialmente neste momento de crise, onde a dificuldade de honrar com os compromissos financeiros se torna ainda maior”, completa.
Vale ressaltar que em anos anteriores à Câmara já aprovou projetos desta natureza, visando incentivar o pagamento de tributos municipais atrasados.
