Foi publicado na manhã desta quarta-feira (03) o decreto nº 137/2021 que estabelece nova “Lei Seca” no município de Xanxerê, no Oeste de Santa Catarina. A medida começou a valer à 00h desta quarta-feira e vai até às 8 h da próxima segunda-feira (08). Pelo decreto está proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em todo o território municipal, bem como reunião de pessoas para o consumo de bebida alcoólica em espaços públicos, particulares e áreas comuns de condomínios.
O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos e constituirá infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983 e Lei Municipal nº 2.008/1993, inclusive com a suspensão de alvará e paralisação de atividades. A fiscalização do cumprimento das restrições estabelecidas no decreto ficará a cargo Vigilância Sanitária e Defesa Civil Municipal, com apoio dos órgãos de segurança pública.
Com informações Clic RDC
