A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (7/8), a redação final do Projeto de Lei 236/2019, de autoria do Deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminavam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos.
Considerado o grande articulador de todo o processo que levou até a aprovação do PL, o Deputado Marcos Vieira explicou que, na prática, a matéria mantém até o próximo dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção fiscal aos defensivos agrícolas, algo que preocupava toda a cadeia do agronegócio catarinense.
“A Assembleia Legislativa fez o seu papel perante a sociedade catarinense, levantando o debate, chamando as entidades representativas a opinar e buscando sempre uma conversação com o Governo do Estado para que o resultado seja positivo para os catarinenses. Penso que atingimos este objetivo plenamente, pois agora deputados e governo, através da Secretaria da Fazenda, terão tempo para negociar uma solução definitiva que não resulte em aumento de carga tributária e prejuízos para a economia do Estado”, ressaltou o Deputado Marcos Vieira.
O parlamentar acrescentou ainda que o projeto foi aprovado com emendas modificativas e aditivas que tornam seus efeitos retroativos a 31 de julho. E uma novidade foi a revogação do artigo 13 da Lei 17.698/2019, que estabelecia as metas para a redução da renúncia fiscal por parte do Governo do Estado. “Na prática, a Assembleia desobrigou o Governo de cumprir esta meta até o final do ano, retornando apenas em 2020, o que vai permitir que todos os setores que ainda não tiveram seus pleitos analisados, possam ser agora no chamado rescaldo”, detalhou o Deputado Marcos Vieira.
A matéria segue agora para ser sancionada ou não do governador Carlos Moisés (PSL).
