A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta terça-feira, dia 4, a ampliação de dois projetos de acesso às carreiras na Polícia Militar de Santa Catarina. As matérias alteram a Lei nº 587 de 2013, modificando a exigência de altura mínima para os interessados em entrar para a corporação e revogando o impedimento de acesso para quem possua tatuagens. As alterações foram aprovadas durante sessão na Assembleia Legislativa.
O Projeto de Lei Complementar 11/2019 diminuiu em cinco centímetros a altura mínima exigida para quem deseja ser policial. Por iniciativa do deputado Marcius Machado (PL), o texto indica que a altura mínima das mulheres passa a ser de 1,55 metros e de 1,60 metros para homens.
De acordo com o relator, deputado Maurício Eskudlark (PL), a alteração faz com que a Polícia Militar catarinense passe a seguir um padrão já adotado pelo Exército Brasileiro.
Quanto à alteração sobre candidatos com tatuagens, o texto indica que o STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já havia retirado da Constituição a proibição de ingresso nas forças militares de quem possua tatuagens.
Com informações ND Online
