Uma Ação Civil Pública contra cinco servidores públicos de Cascavel e contra a empresa FM Pneus foi apresentada no final do último mês à Vara da Fazenda Pública.
O Ministério Público acredita que houve improbidade administrativa na contratação da empresa pela Prefeitura para trabalho de recape de pneus. Os contratos, firmados em 2009 e 2011, tinham valor de R$ 104.240,00.
Na época das contratações, a FM Pneus, que é de Santa Catarina, tinha em seu quadro social o Deputado Federal Celso Maldaner e o ex-senador Casildo Maldaner. A constituição federal proíbe que deputados e senadores contratem com o poder público.
O primeiro contrato, firmado em 2009, tinha valor de R$ 84.490,00 e que teve por objeto serviços de recapagem de pneus para uso da frota do município. A empresa foi a vencedora em 25 itens. A segunda contratação ocorreu no ano de 2011, com valor de R$ 19.750,00, sendo que a empresa venceu em quatro itens.
Segundo o promotor Sérgio Ricardo Cezaro Machado, os procedimentos licitatórios observaram as formalidades previstas em lei, com uma única ressalva: em nenhum momento os agentes públicos da comissão de licitação envolvida nos dois pregões fizeram qualquer tipo de consulta sobre a situação/condição pessoal dos sócios da empresa. Apesar de terem em mãos os contratos sociais desta, optaram por acreditar na declaração de seus representantes legais de que não tinham impedimentos para contratar com a Administração Pública.
Para o MP houve enriquecimento ilícito e a ilegalidade “poderia ter sido evitada com um simples consulta em sites de busca na internet”.
A investigação apurou ainda que o departamento jurídico na época chegou a emitir um parecer alertando sobre eventuais casos de proibição nas licitações. Houve ainda um aditivo de 25% sobre o primeiro contrato “seis meses após a contratação da prestação de serviço de recapagens de pneus e sem qualquer motivação explícita pela Administração Pública”.
O caso tramita em segredo de justiça. Apesar de ser citado na ação como pessoa que assinou os contratos, o prefeito Edgar Bueno não é alvo da ação, apenas cinco servidores envolvidos nas licitações apontadas como irregulares.
Documentos juntados pela empresa relatam que a FM teria contratos com mais de 400 municípios no Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. A CGN tentou contato com a empresa e aguarda um posionamento.
Com informações Portal CGN
