Três Projetos de Leis Complementares foram aprovados pela Câmara de Caçador, em primeira votação, na noite desta segunda-feira,14.
O primeiro visa a criação do parágrafo único do artigo 183 do Código de Postura de Caçador, alterando a exigência do Habite-se para a habitação de imóvel no Município. O segundo especifica quais os requisitos necessários para que se possa ter o alvará de funcionamento provisório atendendo as normas dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Já o terceiro altera o Código Tributário de Caçador. Com a nova redação, retira-se o percentual para cada serviço e possibilita ao cidadão o pagamento do alvará de acordo com a sua principal atividade e, outros 10% uma única vez em relação a todas as demais.
“O objetivo disso é permitir a instalação de mais empresas prestadoras de serviço no município, a regularização de muitos MEIs, que acabaram encerrando as suas atividades pela dificuldade de regularizar os seus imóveis e buscar o retorno da carga tributária e a geração de empregos”, destacou o presidente da Câmara, Antônio Rubiano Schmitz.
Para o vereador Moacir D’Agostini, essa é uma oportunidade que muitos empresários têm de voltar às atividades. “Nós, como vereadores, temos que olhar a necessidade da nossa população, principalmente nesse caso do comércio, pois havia muitas empresas fechando por causa dessa questão do Habite-se. Vejo que o município foi omisso na cobrança desse Habite-se no passado, então não pode ser cobrado tudo de uma vez só”, completou.
