O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão extraordinária do Pleno desta sexta-feira, 16, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2015. Nove prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, entre eles o de Caçador, Beto Comazzetto.
A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
As irregularidades que motivaram o parecer pela rejeição das contas do prefeito de Caçador são de ordem legal, conforme a Decisão Normativa N.TC 06/2008, e entre elas estão: a ocorrência de déficit orçamentário, quando o gasto é maior do que a arrecadação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); ocorrência de déficit financeiro e a não aplicação de no mínimo 95% das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contrariando a Lei Federal nº 11.494/2007.
Assista ao vídeo da decisão dos conselheiros.
Reapreciação
Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.
Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.
Calmon
Além das contas de Caçador, o Tribunal solicitou a rejeição das contas da prefeita Ivone De Geroni, de Calmon, por irregularidades semelhantes às de Caçador.
