O presidente da Câmara, Rubiano Schmitz fez uma extensa defesa pedindo bom senso com relação à burocracia por parte da Prefeitura para facilitar que as micro e pequenas empresas possam atuar em Caçador. Segundo ele, um dos grandes problemas atuais é relativo a exigências, baseadas no Código de Posturas do Município de 1980 e resgatadas em 2015. Um dos exemplos é para que todos os estabelecimentos apresentem o Habite-se do local onde estão instalados.
“Essa exigência está impedindo as empresas se de estabelecerem no município, porque o local não está averbado e não tem o Habite-se. Estamos falando de imóveis construídos há muitos anos, com problemas de fossas, filtros e muitas vezes não têm nem o local no terreno para fazer a construção e se adaptar. E, naqueles em que é possível essa regularização, a Prefeitura aplica outro dispositivo da Lei, que é utilizar o imóvel sem ter o Habite-se: multa de 1 VRM. Ou seja, mesmo você resolvendo a situação, acaba multado”, destacou Rubiano.
Falando novamente do bom senso, o presidente da Câmara citou o complicado momento econômico que vive o município e sugeriu o encaminhamento de um Projeto de Lei para a Câmara para que se modifique essa situação. “Temos que achar uma saída e aliviar a população da multa e da carga tributária”, destacou.