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Regulação de criptoativos exige que empresas integrem tecnologia, governança e controles internos.

Novas regras do Banco Central ampliam as exigências para prestadoras de serviços de ativos virtuais e colocam a estruturação operacional e a autorização regulatória no centro da estratégia das empresas .

A regulamentação do mercado de criptoativos no Brasil inaugura uma nova etapa para empresas que atuam com criptomoedas, stablecoins, custódia e intermediação de ativos digitais. Com regras específicas para constituição, funcionamento e autorização das prestadoras de serviços de ativos virtuais, o Banco Central busca ampliar a segurança das operações, fortalecer a proteção dos clientes e estabelecer parâmetros de supervisão para um segmento em expansão.

O novo cenário exige que as empresas ultrapassem a preocupação exclusivamente tecnológica. A adequação às normas envolve estrutura financeira, governança corporativa, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro, controles internos e capacidade de demonstrar a origem e a destinação dos recursos movimentados. Na prática, a regulação passa a fazer parte do planejamento do negócio desde sua concepção. O que muda com as regras do Banco Central O marco regulatório tem como base a Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, e o Decreto nº 11.563/2023, que atribuiu ao Banco Central a competência para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Em novembro de 2025, o órgão publicou as Resoluções BCB 519, 520 e 521, que detalharam os processos de autorização, as condições de funcionamento e as operações relacionadas ao mercado de câmbio. A Resolução BCB 520, em vigor desde fevereiro de 2026, estabelece regras para as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) e para instituições já autorizadas pelo Banco Central que também prestem esses serviços.

A norma prevê categorias de atuação, como intermediárias, custodiante e corretoras de ativos virtuais, além de exigências relacionadas à transparência, segurança, governança e prevenção a ilícitos financeiros. Outro ponto relevante é o processo de autorização. A Resolução BCB 519 estabelece critérios que incluem capacidade econômico-financeira dos controladores, viabilidade do empreendimento, compatibilidade da infraestrutura tecnológica e adequação da governança aos riscos da atividade. Portanto, não basta apresentar um modelo de negócio inovador: a empresa precisa demonstrar que possui estrutura para operar de maneira sustentável e controlada. Regulação começa antes da autorização Para André Monteiro, executivo de Tecnologia e Gestão de Projetos com mais de 26 anos de experiência nos setores financeiro, bancário e de pagamentos, um dos principais desafios das empresas é transformar as exigências regulatórias em processos concretos de operação.

Atualmente Head de Projetos Especiais e Auditoria Interna em uma fintech, ele participa da estruturação de iniciativas relacionadas a ativos digitais, stablecoins e blockchain, incluindo um projeto de autorização regulatória junto ao Banco Central. “Uma empresa que pretende atuar no mercado de ativos virtuais precisa considerar a regulação desde o desenho do negócio. Isso significa definir responsabilidades, controles, infraestrutura tecnológica, políticas de segurança e processos operacionais antes de colocar os serviços em funcionamento. Quando essas questões são tratadas apenas no final, o custo e a complexidade da adequação podem aumentar”, avalia André. Sua experiência na construção de uma fintech desde a fase inicial até a autorização pelo Banco Central, obtida em outubro de 2024, também contribui para essa análise. O executivo liderou a implantação de estruturas relacionadas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e ao Pix, além de coordenar projetos que envolveram integrações, testes, certificações, fornecedores e interlocução com o regulador. Atualmente em uma fintech, também atua no acompanhamento de riscos operacionais, tecnológicos e regulatórios

. Tecnologia, segurança e governança precisam caminhar juntasA infraestrutura tecnológica é outro componente central da adequação. Plataformas de negociação, sistemas de custódia, integração com instituições financeiras e mecanismos de monitoramento precisam funcionar de maneira coordenada. A rastreabilidade das operações e a capacidade de produzir informações para auditorias e supervisão também ganham importância. No caso das stablecoins, ativos digitais projetados para manter valor relativamente estável em relação a uma referência, como moedas fiduciárias, a atenção envolve ainda os mecanismos de emissão, resgate, lastro e movimentação. A tecnologia blockchain pode oferecer recursos de rastreabilidade, mas não substitui políticas de governança, controles de acesso, gestão de riscos e procedimentos de conformidade.

“Blockchain e automação podem contribuir para a eficiência e a transparência, mas a tecnologia, isoladamente, não garante conformidade. É necessário integrar sistemas, estabelecer controles e assegurar que as informações sejam confiáveis e estejam disponíveis para as áreas responsáveis pela gestão de riscos, auditoria e atendimento às exigências regulatórias”, afirma o executivo. Prazo regulatório e preparação do mercado O processo de adaptação também exige atenção aos prazos. A regulamentação estabeleceu um período para que empresas que já prestavam serviços de ativos virtuais solicitassem autorização ao Banco Central. A Resolução BCB 520, posteriormente alterada pela Resolução BCB 589, também estabeleceu restrições para instituições autorizadas que realizem operações com prestadoras não autorizadas ou que não estejam em processo de autorização, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2026. As regras alcançam, entre outras atividades, negociações, intermediação, custódia e operações de câmbio relacionadas a ativos virtuais.

O movimento reforça a necessidade de as empresas avaliarem seus modelos de negócio, documentarem processos e verificarem a situação regulatória de parceiros e fornecedores. Na avaliação de André, a consolidação desse ambiente tende a tornar a capacidade de execução um diferencial competitivo. “A regulação não deve ser vista apenas como uma barreira de entrada. Ela exige profissionalização, planejamento e responsabilidade na oferta dos serviços. As empresas que conseguirem combinar inovação com governança e segurança estarão mais preparadas para construir relações de confiança com clientes, parceiros e instituições financeiras.” A adaptação às normas, portanto, não se resume à obtenção de uma autorização. Envolve a construção de uma estrutura permanente de controles, atualização tecnológica e acompanhamento regulatório. Para empresas de criptoativos, esse processo será determinante para conciliar inovação, segurança operacional e continuidade dos negócios.

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