Os proprietários de imóveis rurais de Caçador devem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2019. O documento pode ser gerado eletronicamente, por meio do endereço https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
A certificação, também pode ser emitida através de aplicativo SNCR – Mobile disponível para smartphones, através da Declaração de Cadastro Rural- DCR https://sncr.serpro.gov.br/dcr e Portal do Cadastro Rural www.cadastrorural.gov.br. Ou ainda diretamente na Unidade Municipal de Cadastramento de Caçador, que atende na Secretaria Municipal de Agricultura.
Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.
CCIR é um documento fornecido pelo INCRA, indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com Lei Federal.
Para que o CCIR seja validado, deverá ser quitada taxa cadastral no Banco do Brasil.
Dúvidas podem ser sanadas pelo fone 3567-2880.
Como funciona a emissão do CCIR?
Para emitir o Certificado, basta acessar o site do SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). Nele, alguns dados têm que ser colocados: código do imóvel rural (13 dígitos), UF sede do imóvel, município sede, informar se é uma pessoa física ou jurídica, e, ao final, digitar o CPF do titular declarante.
Atenção: se algo der errado e o certificado não for emitido, é válido procurar uma unidade do Incra e entender o que pode ter acontecido. Se você não souber qual é o código do imóvel rural ou não conseguir emitir o CCIR, também é importante procurar a Rede Incra de Atendimento.
Validação
O documento não tem valor se não for validado. Essa validação, por sua vez, é feita por meio do pagamento de uma GRU (Guia de Recolhimento da União), que, de acordo com o Incra, é gerada após o certificado ser emitido. Depois do pagamento da taxa de serviço cadastral, o imóvel rural passa a estar com a regularidade cadastral atualizada.
Autenticação
Quando as pessoas – físicas ou jurídicas – querem fazer transações imobiliárias, por exemplo, o cartório ou banco irá solicitar a certificação da propriedade. Para verificar se a mesma possui um CCIR autêntico, é feita a consulta de autenticidade deste certificado, portanto, tenha certeza que seu documento está validado e não está incorreto.
Periodicidade
Anualmente, um novo certificado deve ser emitido. Este, por sua vez, irá substituir o anterior. Sabendo disto, é importante estar atento ao site do Incra, pois nele será informado quando deverá ser feita a nova emissão.