A apresentação de dois projetos de lei envolvendo a descentralização do governo do Estado tem pautado conversas de bastidor na Assembleia Legislativa (Alesc) e provoca queda de braço entre os principais partidos desde a última semana. Protocoladas pelos deputados Doia Guglielmi (PSDB) e Ana Paula Lima (PT), as propostas extinguem as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), antigas SDRs criadas nos governos de Luiz Henrique da Silveira (PMDB).
Três dos cinco maiores partidos do Parlamento _ PP, PT e PSDB _ se posicionam pelo fim das 35 estruturas regionais, enquanto o PMDB, grande idealizador do projeto, defende o seu aperfeiçoamento, até mesmo com a possibilidade de uma redução do número de agências, mas sem decretar o fim.
Em meio a isso, o PSD do governador Colombo mantém posição intermediária. Autor da primeira proposta a ser apresentada, Doia Guglielmi afirma que as ADRs perderam a razão de ser e se transformaram em “protocolos de luxo”: lideranças regionais fazem os pedidos, que precisam ser repassados à administração central em Florianópolis, já que não há capacidade financeira para atender as demandas.
“Em um momento de crise, como o que estamos vivendo, temos que otimizar os recursos. Várias ações poderiam ser realizadas pelo governo com a verba da manutenção, em especial na área da mobilidade urbana”, afirma Guglielmi.
Já Ana Paula conta que os deputados protocolaram os projetos sem saber da iniciativa um do outro. Ela admite que as propostas devem ser apensadas (juntadas) na Comissão de Constituição e Justiça e crê que o Parlamento está maduro para realizar esse debate.
“O momento é agora. A maioria dos parlamentares é contra as ADRs. A descentralização é algo maravilhoso, mas precisamos de um novo modelo”, opina a parlamentar.
Líder do PMDB na Casa, o deputado Mauro de Nadal faz o contraponto a Ana Paula e Guglielmi. Admite a possibilidade de redução no número de ADRs, porém acredita que elas devam ser aprimoradas, e não extintas. Credita os pedidos de extinção a “ideologias políticas” e afirma ser “incontestável que o modelo dá certo”.
“Para quem tem base no Extremo Oeste, como eu, as ADRs sempre exerceram um papel importantíssimo. O aprimoramento delas pode ser feito para que a descentralização seja não só orçamentária, mas também financeira”, diz Nadal.
Projetos são inconstitucionais, diz advogado
Embora tenham realimentado o debate sobre a necessidade da existência das ADRs, os dois projetos sofrem de um problema claro, segundo o advogado e membro da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-SC José Sérgio da Silva Cristóvam: inconstitucionalidade. O artigo 50 da Constituição Estadual, em seu parágrafo 2o e inciso 6o, garante que a criação ou extinção de órgão ligados à administração pública é de competência exclusiva do poder Executivo. Porém diz que, embora sem fundamento legal, os projetos têm mérito.
“Projetos dessa natureza trazem um debate importante, ainda mais em um momento de restrição de gastos. É preciso debater o tamanho do Estado”, afirma Cristóvam.
Autores da proposta, tanto Ana Paula quanto Guglielmi preferiram não se pronunciar sobre a constitucionalidade do tema e ressaltaram a necessidade de se discutir a questão.
