O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (17) o projeto do senador catarinense Jorginho Mello (PL) que regulariza as construções já consolidadas e passa a delimitação das áreas marginais, atualmente regulada pelo Código Florestal, para os planos diretores dos municípios.
“Em milhares de municípios do país, inclusive em Santa Catarina, a população se desenvolveu em torno de um rio ou ribeirão. Hoje, pela legislação federal, teríamos que destruir metades dessas cidades, o que é ilusão”, afirma Jorginho.
Segundo o senador, a proposta garante desenvolvimento sustentável, além de tirar da justiça milhares de processos que se arrastam há anos por essas questões.