A Prefeitura de Rio das Antas se manifestou, através de um ofício, a respeito das denúncias de nepotismo feitas pela vereadora Eliane Ledur ao Ministério Público.
Confira as considerações, assinadas pelo servidor Maurício Dagnoni, coordenador do Sistema de Controle Interno.
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 48/2003, e a Lei Orgânica Municipal que preconizam as atribuições e garantias legais ao Coordenador do Sistema de Controle Interno (SCI) do Município de Rio das Antas;
- CONSIDERANDO que o Controle Interno é órgão técnico da Administração Pública Municipal, e por tanto deve pautar-se sempre na mais estrita legalidade dos atos, incluindo as comunicações sejam elas internas ou externas.
- CONSIDERANDO que até o presente momento o SCI ou mesmo o Departamento Jurídico não receberam oficialmente qualquer notificação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina relativas às alegações da Vereadora Eliane Ledur, que informam suposta prática de nepotismo na Administração Pública Municipal de Rio das Antas – SC;
- CONSIDERANDO que é razoável se oportunize ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina o tempo necessário para o desempenho a sua função institucional, que se conceda ao órgão o tempo hábil necessário para absorver e processar a informação recebida. Não seria apropriado que um órgão técnico como o SCI atravessasse uma resposta oficial sem ter sequer recebido comunicação oficial alguma do Ministério Público.
- CONSIDERANDO as atribuições do SCI, órgão técnico, deve responder somente e nos termos do que lhe for solicitado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina ou mesmo a Câmara de Vereadores, sob pena de extrapolar suas funções e inserir-se em discussão de mero cunho político.
- Pelas razões acima expostas, o SCI quer e deseja lhe seja oportunizado o direito de resposta ao suposto questionamento feito pela Vereadora Eliane Ledur, contudo, deve-se obediência ao procedimento, e em respeito ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina aguarda-se a sua manifestação sobre as supostas irregularidades cometidas pela Administração Pública Municipal de Rio das Antas – SC.
- Por fim, esclarece que caso o Ministério Público do Estado de Santa Catarina tenha efetivamente recebido a suposta “denúncia” e venha requerer informações junto a Administração Pública Municipal de Rio das Antas-SC, o PORTAL DE NOTÍCIA HOJE receberá cópia integral do relatório e demais documentos pertinentes ao caso nos termos do que lhe for requerido, em absoluta obediência aos Princípios da Administração Pública com destaque para a Legalidade dos atos e a transparência.
