O plano de regularização fundiária – Lar Legal foi instalado nesta quinta-feira, 12, na Secretária de Desenvolvimento Regional de Caçador. A técnica responsável pelo plano da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), Maria Iris Lopes, esteve reunida no gabinete do secretário regional, com a representante da SDR, Sandra Spautz e com a representante do setor de assistência social da prefeitura de Caçador, Cristiane Aline Santi.
O objetivo do plano é localizar, cadastrar e regularizar judicialmente propriedades ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social e famílias em situação irregular. A partir da instalação, as empresas credenciadas podem começar a efetuar o levantamento da documentação, medições, topografia e cadastramento das famílias que terão os imóveis regularizados na região.
Segundo o secretário interino, Francisco Stefanes, o primeiro passo para a regularização é a prefeitura solicitar a adesão por escrito em documento, após esta solicitação, é assinado o contrato administrativo de credenciamento, que é firmado entre o município, a empresa credenciada e a SST. Em seguida, a SST instala o plano no município.
“O próximo passo é município e a empresa credenciada efetuarem o levantamento das áreas e famílias a serem beneficiadas. O estudo da documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela entidade credenciada com a recomendação do acompanhamento pelo Ministério Público local para a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas”, completou. .
O passo seguinte é levar o plano ao conhecimento das comunidades que moram nas áreas passíveis de serem regularizadas. Depois, é feito o ingresso em juízo, que tramita em regime especial. A empresa credenciada dá entrada nas tramitações no Judiciário e cobrará dos moradores que aderirem ao plano o valor fixo de R$ 900, que poderão ser pagos em até 20 parcelas.
Em Caçador, segundo Cristiane, já há um estudo e o município irá regularizar terrenos em oito bairros, beneficiando aproximadamente quatro mil e trezentas famílias. A regularização irá iniciar no distrito de Taquara Verde.
O Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da SST, o Tribunal de Justiça, l o Ministério Público, a Assembléia legislativa de santa Catarina (ALESC) e as prefeituras que aderirem o programa.
