Uma ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, foi enviada pelo MPF (Ministério Público Federal) à Justiça Federal. Pazuello é acusado por danos causados ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração.
Assinada por oito procuradores, a ação pede um ressarcimento de R$ 122 milhões, referente ao prejuízo aos cofres públicos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público.
O processo, que tramita em segredo de justiça por conter documentos protegidos por sigilo legal, foi encaminhado à 20ª Vara de Justiça federal.
A ação resulta de um inquérito civil instaurado inicialmente por representação de um cidadão comum, porém outros pedidos de investigação apresentados por agentes públicos e entidades civis foram inseridos no processo. Entre as acusações foram apontadas irregularidades e omissões no combate à Covid-19, ocorridas na gestão do Ministério da Saúde e outros órgãos do governo.
Improbidade
O documento aponta seis atitudes do ex-ministro que caracterizariam improbidade:
1) Vacinas: omissão injustificada do acusado na compra de vacinas para imunizar a população em 2020;
2) Tratamento precoce: adoção ilegal do chamado “tratamento precoce” como principal ação de política pública para enfrentar a pandemia em 2020 e 2021, apontando especialmente que o “kit Covid” causou enorme prejuízo ao patrimônio público e à saúde da população;
3) Testagem em massa: omissão de Pazuello na ampliação de testes para a população e na distribuição de milhares de kits de testes PCR, que chegaram a perder a validade em almoxarifados do Ministério da Saúde;
4) Informação: indica que Pazuello agiu deliberadamente para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a pandemia, suprimindo a publicidade de dados relevantes ao seu acompanhamento e evolução;
5) Gestão: como gestor nacional do SUS, Pazuello se omitiu ao deixar de coordenar ações de controle, aquisição e distribuição de medicamentos essenciais para pacientes internados por Covid-19;
6) Distanciamento e máscaras: o ex-ministro foi omisso na realização de campanhas informativas e educacionais sobre a necessidade de distanciamento social e o uso de máscaras.
Argumentos dos procuradores
Os procuradores argumentam que “a omissão e a negligência do ex-ministro da Saúde no trato das negociações das vacinas custou caro à sociedade (que sofre os efeitos sociais de uma economia em crise e sem perspectiva de reação), à saúde da população (que amarga índices descontrolados de morbidade e mortalidade por Covid-19) e ao SUS (cujos leitos de UTI Covid adulto, só no primeiro semestre de 2020, custaram R$ 42 milhões/dia ou R$ 1,27 bilhão/ mês)”.
No cálculo dos danos aos cofres públicos, que somariam R$ 121.940.882,15, os procuradores levaram em conta os valores alocados pelo Exército para a produção de cloroquina e sua distribuição, conforme pautas do Ministério da Saúde.
Também indicaram o montante gasto pela pasta na compra de 3,75 milhões de comprimidos de cloroquina, além dos recursos alocados diretamente pelo Ministério da Saúde para a campanha promocional do tratamento precoce (“Flight 8”).
Os valores investidos em campanhas promocionais do tratamento precoce, sob supervisão do Ministério da Saúde, também foram incluídos. Para completar, somaram ainda o que foi gasto na aquisição dos 2,3 milhões de kits de testes PCR perdidos por expiração da validade, estimada para o fim de maio deste ano.
De acordo com o MPF, a ação não pediu ressarcimento por dano moral coletivo ou pelas perdas de milhares de vidas, decorrentes de eventuais condutas do ex-ministro e de outros agentes públicos, no contexto da pandemia.
Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que ainda não foi notificada da decisão.
Com informações Portal R7