Sem esperar o prazo solicitado pelo Governo do Estado, para que as restrições impostas há duas semanas passem a surtir efeito, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para que o Estado estenda as restrições dos finais de semana por 14 dias contínuos, o conhecido lockdow.
Segundo nota, publicada no site do MPSC, “cientes de que essa medida, pontual e extremamente necessária no momento, trará consequências para os setores econômicos, a ACP, protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, busca, também, que o Estado apresente plano econômico de socorro emergencial e compensatório para minimizar o impacto aos segmentos e pessoas físicas diretamente afetados pelas restrições de funcionamento, principalmente às microempresas, empresas de pequeno porte e profissionais autônomos e liberais”.
Segundo o MP, a recomendação dos técnicos e especialistas é de que são necessárias restrições que durem pelo menos 14 dias para quebrar o ciclo de transmissão do vírus. “Por isso, é essencial que o Estado, segundo a ação requer, tenha em 48 horas um plano de ação de fiscalização das medidas de restrição de circulação que serão implementadas, envolvendo a atuação dos órgãos identificados nos arts. 3º e 5º do Decreto Estadual n. 1.172/2021”.
A pena para descumprimento, caso a ação seja acatada pela Justiça, é de R$ 50 mil diários para o governador Carlos Moisés e ao secretário de Saúde, André Motta.