Governo alega aumento de custos e risco de condução sem CNH para justificar decisão; Congresso ainda pode tentar reverter os vetos
Segundo o governo federal, a exigência do exame toxicológico para novos condutores de veículos particulares poderia gerar um aumento significativo nos custos para a população. Em mensagem enviada ao Senado, a justificativa é que tal medida poderia desestimular os processos legais de habilitação, incentivando a condução de veículos sem carteira e, consequentemente, comprometendo a segurança viária.
A obrigatoriedade do exame toxicológico, portanto, permanece restrita aos motoristas das categorias C, D e E, ou seja, aqueles que atuam profissionalmente no transporte de carga e passageiros. O dispositivo vetado no PL alterava o artigo 148-A do CTB, que previa estender essa obrigação também para quem busca a primeira CNH para motos e carros particulares.
Outros vetos e ponto mantido
Além da questão do exame toxicológico, outros trechos da proposta também foram barrados por Lula. Entre eles, a exigência de que contratos de veículos fossem assinados exclusivamente por meio de plataformas homologadas e a permissão para que clínicas médicas atuassem simultaneamente como postos de coleta toxicológica. O governo justificou esses vetos alegando riscos à confiabilidade dos exames e insegurança jurídica.
Apesar dos vetos, o ponto central do projeto de lei foi mantido: a permissão para que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda. Para ter acesso a esse benefício, o cidadão deverá estar cadastrado no CadÚnico.
O Congresso Nacional ainda tem a prerrogativa de reverter os vetos presidenciais. Para isso, será necessária a aprovação por maioria absoluta em votação, cuja data ainda não foi definida.