O governador do Estado, Raimundo Colombo, juntamente com o secretário do Estado da Casa Civil, Nelson Antônio Serpa, e a Secretária de Estado da Justiça e Cidadania, Ada Lili Faraco De Luca, assinaram em 25 de junho o decreto 237. Nele fica regulamentada a Lei de nº 16.398, de 2014, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município.
Conforme o documento fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Município onde é efetivada a contratação ou venda. Além disso, o fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.
Mais informações sobre o decreto podem ser encontradas no site do Procon.