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Lei obriga Procon a divulgar endereços e números de suas agências

Lei obriga Procon a divulgar endereços e números de suas agências

Foi votado e aprovado na tarde de hoje, o projeto de lei PL/0107.0/2014 proposto pela Deputada Ada de Luca.  Este projeto torna obrigatória a divulgação dos números de telefones e respectivos endereços do PROCON/SC e municipal nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive os oficiais, no âmbito do Estado de Santa Catarina. 

Esta iniciativa legislativa visa à proteção dos direitos do consumidor catarinense, especialmente no momento em que ele se encontra em um estabelecimento para adquirir produtos ou serviços e necessite de orientações ou apresentar reclamações relativas ao consumo. Mais uma conquista para todos os catarinenses.

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O telefone do PROCON de Caçador é 3567 2309,  3563 1097 ou 151.

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