O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira, dia 9, pedindo esclarecimentos sobre quais são as etapas que precisam ser seguidas em um processo de impeachment contra um governador de estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tramitam dois processos de impeachment contra Moisés e o pedido para um terceiro foi entregue na terça-feira, dia 8.
A ação desta quarta é da Procuradoria-Geral do Estado. Nela, o governador defende que, para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional nos estados, é importante que o STF faça a harmonização entre a Constituição Federal e a lei número 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, além de como as regras remanescentes devem ser interpretadas.
Os questionamentos são referentes a tópicos como:
▪ quantas votações devem ocorrer na assembleia legislativa, qual o quórum de cada uma, quais os prazos e em quais momentos deve ser assegurado o direito de defesa e produção de provas;
▪ quais os critérios para a formação da comissão especial dentro das assembleias legislativas;
▪ qual a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade;
▪ a forma de escolha do tribunal especial misto, com deputados e desembargadores, que é o responsável pelo julgamento definitivo.
Com informações do G1 SC