Conduzir veículo sem placa é infração gravíssima, mas só se torna crime quando há adulteração ou intenção fraudulenta, conforme a legislação brasileira
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir veículo sem placa, por si só, não configura crime, mas é considerada infração de trânsito gravíssima. Nesses casos, o condutor está sujeito a penalidades administrativas, que podem gerar transtornos e custos elevados.
O que acontece ao dirigir sem placa?
Conforme o artigo 230 do CTB, quando o motorista é flagrado conduzindo um veículo sem placa, as penalidades previstas são:
- Multa no valor de R$ 293,47;
- 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Remoção ou apreensão do veículo;
- Obrigação de regularizar o emplacamento imediatamente.
Na prática, isso significa que o veículo fica impedido de circular até que a situação seja regularizada, mesmo que não haja intenção criminosa.
Quando dirigir sem placa passa a ser crime?
A legislação ficou mais rigorosa com a entrada em vigor da Lei nº 14.562/2023. Desde então, dirigir veículo sem placa passa a ser crime quando estiver associado à adulteração ou supressão de sinais identificadores, como placa, chassi ou número do motor, conforme previsto no Código Penal.
Nessas situações, as penas previstas são severas:
- Multa;
- Reclusão de 3 a 6 anos.
Esse tipo de conduta costuma estar ligado a práticas ilícitas, como clonagem de veículos, transporte de cargas roubadas ou uso de automóveis com origem criminosa. O objetivo da lei é dificultar o uso de veículos irregulares em ações ilegais.
E se a placa foi furtada, perdida ou caiu?
Nesses casos, não há crime, desde que não existam indícios de adulteração. Ainda assim, dirigir sem placa continua sendo uma infração gravíssima.
A orientação para o motorista é:
- Registrar um Boletim de Ocorrência;
- Evitar circular com o veículo até a reposição da placa;
- Solicitar a segunda via da placa junto ao Detran o quanto antes.
Caso seja abordado, apresentar o boletim de ocorrência e comprovar que a substituição da placa está em andamento pode gerar compreensão por parte do agente de trânsito, mas isso não elimina totalmente a possibilidade de penalidade.
Quando é permitido circular sem placa?
O único caso em que a circulação sem placa não gera infração é quando se trata de veículo zero-quilômetro, recém-saído da concessionária. Mesmo assim, a permissão é limitada:
- Apenas para deslocamento entre a concessionária e o Detran ou despachante;
- Prazo máximo de 15 dias;
- Circulação restrita ao mesmo município ou região de compra;
- Obrigatoriedade de portar a nota fiscal do veículo.
Fora dessas situações específicas, dirigir sem placa pode resultar em multa, perda de pontos na CNH e até responsabilização criminal, dependendo do caso.