A comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Caçador apreciou, na semana passada, 15 projetos. Destes, 12 tiveram pareceres favoráveis e deverão entrar na pauta de votação já nesta segunda-feira, 13. “Os outros três esperam apenas envio de documentos para serem liberados”, informa o presidente da Comissão, Valmor de Paula.
Segundo ele, dentre as matérias analisadas e aprovadas por unanimidade pela Comissão, destaque para os Projetos de Lei Complementar nº 003/2013, que trata no novo código tributário municipal para tornar obrigatória a retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nos serviços tomados pelo Município de Caçador, e o nº 004/2013 que institui o Código Tributário Municipal.
Os vereadores ainda deram pareceres favoráveis aos projetos que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural de Caçador; que declara de utilidade pública o Diretório Central dos Estudantes Oswaldo Rodrigues Cabral; e o que homologa o termo de convênio de cooperação celebrado entre o município e o Poder Legislativo.
Outro projeto importante está relacionado à homologação de termo de convênio de cooperação entre a prefeitura e o governo do estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Os projetos de decreto legislativo que homologam cooperação entre o município e os bombeiros voluntários, Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, e a empresa Curtume Viposa S/A e Comércio também receberam pareceres favoráveis também foram aprovados.
A Comissão é formada também pelas vereadoras Cleony Figur e Glaci Pereira.