De acordo com o TJSC o banco deixou de emitir o boleto necessário para o pagamento de uma parcela vencida
De acordo com o processo, o consumidor tentou, reiteradamente, quitar a prestação vencida em novembro de 2023, mas não conseguiu obter o documento de pagamento. Ele chegou a registrar uma reclamação formal no Procon, onde recebeu a promessa de que o boleto seria enviado em até cinco dias, o que não se concretizou.
Para demonstrar sua boa-fé, o cliente manteve o pagamento das parcelas seguintes em dia e depositou judicialmente o valor em atraso, acrescido dos encargos devidos.
O TJSC concluiu que o consumidor agiu corretamente, mas foi impedido de cumprir sua obrigação por falha da própria credora. O acórdão enfatizou: “Não se pode imputar a mora ao devedor quando este adota todas as providências para efetuar o pagamento e é impedido por falha do credor”.
O Tribunal também criticou o comportamento do banco, que manteve negociações com o cliente ao mesmo tempo em que ajuizava a ação de busca e apreensão, classificando a conduta como contraditória e contrária aos princípios da boa-fé e da lealdade contratual.
Com a reforma da sentença, o TJSC determinou que o banco devolva o veículo apreendido ou, caso já tenha sido vendido, pague o valor de mercado correspondente ao cliente. A instituição financeira foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O consumidor obteve, ainda, o benefício da justiça gratuita.