A Câmara Municipal de Rio das Antas marcou o início de julho com importantes alterações na legislação municipal, especialmente no Regimento Interno. Dentre as mudanças mais significativas, destaca-se o fim do recesso parlamentar de julho e a modificação do calendário de início das sessões ordinárias. Essas deliberações fizeram parte da Ordem do Dia da sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 1º de julho.
Fim do Recesso e Novo Calendário de Sessões
A iniciativa que suprime o recesso parlamentar de 18 a 31 de julho de cada ano é fruto do Projeto de Emenda nº 1/2025, de autoria dos vereadores Andréia Moresco, Allan Fernando Mozzato e Paloma de Fátima Lapeano Dias. Essa mudança altera o caput da Subseção I da Seção V da Lei Orgânica do Município de Rio das Antas.
Para se adequar, o Regimento Interno também passou por modificações. Através do Projeto de Resolução nº 9 de 2025, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, o artigo 81 foi alterado para que as sessões ordinárias passem a reunir-se anualmente de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Essa alteração visa conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal de Rio das Antas. O mesmo Projeto de Resolução revoga o recesso parlamentar que, anteriormente, ocorria de 1º a 31 de julho.
Outras Matérias Apreciadas no Plenário
Além das mudanças no calendário legislativo, outras matérias importantes foram apreciadas:
- Projeto de Lei N.º 12/2025 (Poder Executivo): Autoriza a abertura de crédito especial orçamentário para a contratação de um consórcio público para o sistema de telefonia celular da Câmara de Vereadores.
- Projeto de Decreto N.º 7/2025 (Mesa Diretora): Autoriza a transferência de recursos orçamentários no orçamento da Câmara de Vereadores. A medida busca adequação orçamentária para o desenvolvimento das ações do Poder Legislativo em 2025.
- Requerimento de Moção de Aplausos (Vereadores Jociane de Fátima de Moraes Cachoeira, Marcus Vinicius Cherobin, Sabrina Aparecida Schneider e Paulo Cesar Pavarin): Homenageia o senhor João Maria Antunes Ribeiro pelo encerramento de sua trajetória profissional de 32 anos como motorista da saúde pública municipal. Ele foi reconhecido por seu zelo, respeito e compromisso com a comunidade.
- Indicação N.º 110/2025 (Vereadora Sabrina Aparecida Schneider): Solicita estudo de viabilidade para instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Linha Gramado, em frente à igreja.
- Indicação N.º 111/2025 (Vereador Paulo Cesar Pavarin): Pede estudo de viabilidade para que, no recesso escolar, seja garantido atendimento às crianças usuárias do Cemei Ipomeia que não têm com quem ficar.
Todas as matérias apreciadas foram encaminhadas conforme a legislação vigente.