PEC recebeu ampla maioria na Câmara e segue para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento de IPVA os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A mudança cria imunidade tributária para essa categoria e proíbe os estados de cobrarem o imposto nesses casos.
No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra, consolidando ampla maioria.
A PEC prevê isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Estados mais afetados
A mudança deve impactar especialmente unidades federativas que ainda não oferecem isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Em Santa Catarina, por exemplo, o benefício só é concedido atualmente a veículos com mais de 30 anos de fabricação — critério que precisará ser ajustado após a aprovação definitiva da emenda.
Contexto da reforma tributária
As imunidades relacionadas ao IPVA não existiam antes da reforma tributária aprovada em 2023, por meio da Emenda Constitucional 132.
A reforma ampliou a incidência do imposto para veículos aéreos e aquáticos, mas, ao mesmo tempo, incluiu exceções com nova imunidade tributária.
Atualmente, a Constituição Federal isenta de IPVA:
- aeronaves agrícolas ou operadas por empresas certificadas para serviços aéreos a terceiros;
• embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário;
• pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
• plataformas móveis usadas para exploração econômica em águas territoriais ou zonas exclusivas (como petróleo e gás);
• tratores e máquinas agrícolas.
A PEC segue agora para análise do Senado Federal.