As operações do aeroporto de Videira foram suspensas nesta quarta-feira, 18, pela Aeronáutica. A suspensão se deu em razão de que o município deixou de apresentar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo para a aprovação do Departamento de Controle de Espaço Aéreo.
O prazo para a entrega destas informações encerrou em fevereiro de 2016. De lá para cá, as operações foram impedidas no aeroporto. A suspenção é de 180 dias, mas tem a possibilidade de fechamento definitivo.
A administração municipal de Videira encaminhou uma nota à imprensa justificando a suspenção das operação do aeroporto.
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Videira, diante do seu compromisso com a transparência dos atos e procedimentos administrativos, vem a público informar os motivos pelos quais o Aeroporto de Videira, Ângelo Ponzoni, teve suas operações suspensas temporariamente pelo comando da Aeronáutica, na tarde desta quarta-feira, dia 18.
1 – Em ofício emitido pelo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo – Cindacta, com sede em Curitiba/PR, recebido pela Prefeitura de Videira no dia 17 de abril de 2018, consta que o município deixou de apresentar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para a aprovação do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), durante a administração do ex-prefeito Wilmar Carelli, sendo que o prazo para a apresentação das informações terminou em 12 de fevereiro de 2016.
2 – Diante da falta de documentação solicitada pela Aeronáutica, que deveria ter sido enviada na data limite em 2016, o Cindacta expediu decisão suspendendo temporariamente as operações aéreas por 180 dias em Videira, com a possibilidade de fechamento permanente do aeroporto em caso de não regularização no prazo determinado.
3 – A Prefeitura de Videira realizou processo de Tomada de Preço para a realização das obras de adequação do Aeroporto Ângelo Ponzoni no ano de 2012, sendo que a empresa vencedora da concorrência pública, Aerosigma Serviços Aeronáuticos Ltda., recebeu o pagamento para a realização do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), estudo que o Cindacta justifica como motivo para a suspensão temporária das atividades.
4 – Em 2013, a empresa remeteu o estudo ao comando aéreo, que indeferiu a documentação e manteve o aeroporto de Videira inapto a operar, e nenhum outro levantamento foi remetido ao órgão para validação. Mesmo sabendo dos entraves administrativos para a regularização do aeroporto, a administração da época não deu sequência aos procedimentos necessários e ainda recebeu a obra como finalizada através da comissão de recebimentos de obras e serviços da Secretaria de Planejamento do município.
5 – Mesmo diante da impossibilidade de operação no aeroporto, uma ação política feita no dia 29 de dezembro de 2016 pelo então prefeito Wilmar Carelli, há dois dias de encerrar o seu mandato, inaugurou as melhorias do aeroporto com a garantia de que a operação das aeronaves estava assegurada, fato que causa estranheza diante das documentações ora recebidas por esta administração por parte Cindacta.
6 – Sobre os indícios de graves problemas no processo de contratação da empresa para prestar os serviços de regularização do aeroporto, o Tribunal de Contas de Santa Catarina também instaurou processo em que analisa o contrato firmado entre o município e a empresa Aerosigma Serviços Aeronáuticos Ltda, com suspeitas de superfaturamento, aditamento irregular e a expressa inércia da então administração em enviar documentos faltantes do processo do Ministério da Aeronáutica.
7 – Cabe a esta administração revelar sua profunda indignação diante da falta de reponsabilidade dos gestores da época que permitiram que as operações do aeroporto fossem suspensas sem a apresentação dos documentos necessários aos órgãos competentes, bem como, o recebimento e pagamento de uma obra que não teve sua conclusão efetiva.
8 – É compromisso da atual administração buscar caminhos para contornar este obstáculo e devolver aos videirenses a operação do aeroporto, promovendo o entendimento com o Cindacta no sentido de reconsiderar a abertura de nosso tráfego aéreo mediante a regularização de mais esta obra já inaugurada e com sérios problemas em sua estrutura.
9 – Quanto as possíveis ingerências da administração anterior, cabe a nós transpor os limite da omissão e oferecer aos órgãos fiscalizadores dos recursos públicos todos os subsídios necessários para que responsabilize os gestores que levaram o aeroporto de Videira à suspensão temporária de suas atividades.
