A Câmara Municipal de Caçador aprovou na noite desta segunda-feira (25), em primeira votação, o Projeto de Lei que prorroga o prazo para a população aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI e Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2021.
O período que finalizaria no próximo dia 29 segue até 17 de dezembro deste ano, mediante ao requerimento do proprietário do imóvel.
De acordo com a Lei em vigor os contribuintes que aderirem ao programa poderão ter a remissão de juros e multas em até 90% para quem optar pelo pagamento no ato ou em até 10 dias da data de adesão; de 70% para contribuintes que optar pelo pagamento em até 4 parcelas; de 50% para pagamento em até 8 parcelas; 30% em até 24 parcelas; 20% para pagamento em até 60 vezes; e remissão de 10% dos juros e multas para o contribuinte que optar pelo pagamento em até 84 parcelas.
A matéria segue para segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira (26).