O ano de 2018 encerra com uma marca histórica no sistema socioeducativo catarinense. Não há mais adolescentes na fila de espera para internação nos CASEPs, os Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório, do Estado. Em março de 2018 eram 261 adolescentes que aguardavam por uma vaga em um dos 27 estabelecimentos. O resultado foi alcançado por meio do trabalho de articulação entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e o Governo do Estado.
Os CASEPs são Centros em que adolescentes que cometeram atos infracionais (o equivalente a crimes cometidos por adultos) cumprem medida de internação provisória, onde devem permanecer por, no máximo, 45 dias até receber sua sentença. A fila zerada significa que, no momento da requisição, não haverá mais negativa de vagas por parte do Departamento de Administração Socioeducativo (DEASE), setor do Governo Estadual responsável pela gerência do sistema.
No MPSC, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) acompanham a situação das filas de espera há anos, prestando apoio aos Promotores de Justiça da área da Infância e Juventude em todo o Estado. Uma das estratégias para acompanhamento da situação foi o desenvolvimento de painéis de análise de dados gestados no CIJ, utilizando informações do Executivo, nos quais todos os Promotores de Justiça podem acompanhar a cada semana a situação da fila de espera.
Outro ponto que ajudou na redução da espera foi o lançamento da Resolução Conjunta nº 001/2017 das Secretarias do Estado de Justiça e Cidadania e da Casa Civil, que disciplinou a gestão de vagas no sistema socioeducativo catarinense, e que contou, à época, com ampla participação do MPSC. Por conta dela, ocorreu uma sensível melhoria na distribuição de vagas no Estado. Além disso, em 2018 foi inaugurado um novo Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) em Criciúma, o que ampliou o sistema.
A redução a zero na lista de espera dos CASEPs, porém, não representa total disponibilidade de vagas no sistema socioeducativo catarinense de um modo geral. Em dezembro de 2018, há 101 adolescentes na fila de espera (entre internações definitivas e semiliberdade). Em março do mesmo ano eram 730. Outro índice positivo foi o aumento do número de vagas ocupadas em todo o socioeducativo, de 346 para 443.
Problemas futuros
De acordo com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fábio de Souza Trajano, com a melhoria da gestão (criação da Central de Vagas e a depuração da lista) e a ampliação do sistema, foi possível acompanhar os bons resultados. “O sistema apresentou considerável melhoria, caracterizando um considerável avanço nos trabalhos de acolhimento e promoção da recuperação dos jovens que estiveram em situação de conflito com a lei. O controle desenvolvido permite direcionar e acompanhar o processo de maneira mais organizada do que a metodologia anterior”.
No entanto, Trajano ressalva: “Não obstante, temos plena convicção de que ainda há muito que avançar no Sistema Socioeducativo Catarinense, denunciado pela existência desses 101 adolescentes que, sentenciados, aguardam vagas em CASE de outros 159 que estão sendo atendidos, irregularmente, em unidades provisórias, embora já tenham recebido sanção definitiva”.
O CIJ, além do apoio que presta continuamente às Promotorias de Justiça, tem propostas e ações concretas que estão em fase ou em vias de implementação para aprimorar o sistema. Seu coordenador, o Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, elenca, por exemplo, o projeto de Justiça Restaurativa na Socioeducação (já iniciado em parceria com o DEASE em Chapecó e Grande Florianópolis), o lançamento de resoluções com os parâmetros disciplinar e de visitação, além das inúmeras reuniões e contatos quase que diários com os Poderes Executivo e Legislativo.
“A estruturação do sistema socioeducativo sempre foi uma prioridade do Ministério Público e, portanto, do CIJ. Convivemos por anos com filas que apenas aumentavam, e foi esse trabalho de articulação e parceria entre diversos órgãos e instituições, com o apoio das Promotorias de Justiça, que permitiu que alcançássemos um resultado tão expressivo em apenas um ano. Sabemos, contudo, que ele é ainda insuficiente”, ressalta Botega.
O Coordenador do CIJ afirma, ainda, que o trabalho deve ser intensificado no próximo ano para que possamos ampliar e qualificar o sistema, a fim de que nenhum adolescente tenha mais que aguardar na fila de espera, e receba a medida adequada para a sua responsabilização e integração social. “É necessário, para isso, que o Estado cumpra o princípio da prioridade absoluta, previsto na Constituição Federal e no ECA, construindo novas unidades e realizando concurso público para a contratação de novos servidores”, complementa Botega.
Para 2019, de acordo com o DEASE, há previsão de aumento no número de vagas ofertadas. Isso pode acontecer nos CASEs de Criciúma, São José e Joinville, além dos CASEPs de Tubarão e Xanxerê, que passam ou poderão passar por reformas e ampliações. Com isso, a tendência é que o número de internos se aproxime cada vez mais da capacidade instalada, que hoje é de 582 adolescentes, embora apenas 479 vagas estejam disponíveis no momento.