O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, barrou na tarde da quarta-feira, 4 de fevereiro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade que havia sido movida pela Federação Nacional das Entidades de Oficiais e Militares Estaduais contra os Bombeiros Voluntários de Santa Catarina.
Em 2012 foi criado um projeto de emenda que autorizava as prefeituras a fazer convênios com os Bombeiros Voluntários para vistorias. Após a aprovação desta PEC, os Militares ingressaram a ação no STF. “Não bastando tentar deixar a PEC sem valor, os militares queriam que o artigo, que dá prerrogativas e diz que o estado apoiará técnica e financeiramente os Voluntários, deixasse de existir”, explicou o comandante dos Bombeiros Voluntários, Anderson Caetano.
A ação movida pelos militares foi barrada pelo ministro Luiz Fux. “Ele julgou sem resolução de mérito, dizendo que a federação não é competente para representar os bombeiros militares e ingressar na ação, com isso a lei continua em vigência e os Bombeiros Voluntários continuam atuando e fazendo vistorias nos municípios com convênio, finalizou Caetano.
Agora a Federação dos Militares poderá recorrer da decisão.