A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) atua pautada no fiel cumprimento dos princípios básicos da Administração Pública. Logo, todas as suas ações estão focadas na Legalidade, na Impessoalidade, na Moralidade, na Publicidade e na Eficiência.
O cenário pandêmico não altera esse foco. Ao contrário, nos mantém em constante vigilância para garantir o seu cumprimento e a justa entrega dos serviços públicos que nos competem a toda sociedade catarinense. Faz-se necessário reiterar que as medidas adotadas pela SAP no combate aos impactos da pandemia no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo atendem a critérios eminentemente técnicos e construídos através do intenso e constante diálogo com as autoridades sanitárias, através da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
A excepcionalidade do atual momento exigiu que algumas rotinas fossem suspensas, alteradas ou readaptadas, não diferentemente do que vimos acontecer em todas as áreas do serviço público como a Saúde, a Educação, a Segurança e as demais atividades que movem o Estado.
A nenhum custodiado está sendo solicitado qualquer sacrifício que não esteja sendo solicitado a outros cidadãos catarinenses. Vide-se a necessidade do isolamento social, a interrupção das atividades escolares, a suspensão de atendimentos presenciais em órgãos públicos e toda uma série de atividades que não se enquadram na essencialidade que o cenário exige. Por isso, a importância da compreensão e do olhar voltado para o todo, para o coletivo e para o principal objetivo neste momento: a preservação de vidas.
A suspensão das visitas sociais presenciais*, assim como as demais ações que constroem o conceito de muralha sanitária ao entorno de nossas unidades, não são arbitrárias ou intempestivas. Muito pelo contrário, faça-se uma análise minuciosa dos números da pandemia no âmbito dos sistemas prisional e socioeducativo e num simples comparativo**, em proporcionalidade com os números gerais do país, dos estados ou dos municípios, ficará comprovada a eficácia das medidas adotadas para garantia da vida e da saúde a todos os envolvidos.
Ademais, a SAP está disponibilizando toda a sua estrutura nas unidades, em equipamentos, rede e serviços para atender de forma compensatória ao contato e à comunicação entre internos e seus familiares, com disponibilização de e-mails e visitas virtuais por vídeo-chamadas ou ligações telefônicas para os casos de familiares que não dispõem de acesso à internet. Com a capacidade máxima de cada unidade prisional e socioeducativa sendo utilizada em equipamentos e pessoal, já são mais de 46 mil visitas virtuais realizadas e quase 82 mil e-mails trocados. Além disso, o número de visitas virtuais está aumentando gradativamente a cada mês com a adaptação das unidades à nova rotina.
A angústia e a ansiedade decorrentes da falta do contato físico com familiares é compreensível. Também se nota esse fenômeno na sociedade, em decorrência de cada cidadão que está respeitando o isolamento social e preservando a vida de entes queridos ao manter contato apenas por meios virtuais. Mas, neste momento, a necessidade de altruísmo e empatia é premente. Em especial quando falamos de ambientes de internação coletiva, onde a transmissão do vírus é potencializada e os impactos podem ser devastadores.
A SAP está garantindo todo o acesso às assistências básicas aos internos, como poderá ser comprovado por quaisquer órgãos externos de fiscalização em eventuais inspeções ou auditorias. Assim como já ocorre frequentemente com a habitual atuação do Poder Judiciário (TJ/SC), do Ministério Público (MP/SC), da Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e demais órgãos e instituições que fiscalizam de maneira independente e transparente todas as unidades prisionais e socioeducativas de Santa Catarina. Além disso, há um intenso cronograma de diálogo com o TJ/SC e o MP/SC desde o início da pandemia, com realização de reuniões semanais para o acompanhamento dos efeitos e impactos da pandemia em nossos sistemas.
Para que se possa fazer um comparativo do esforço empreendido neste momento, com reforço de 118 profissionais de saúde** especialmente contratados durante a pandemia, realizamos mais de 222 mil atendimentos* na área de atenção à saúde de março até hoje (94.873 atendimentos a mais, se comparados os números do mesmo período do ano passado). Além disso, estão sendo reforçadas a distribuição de kits de higiene individual, kits para limpeza e higienização das celas, o processo diário de limpeza e desinfecção das unidades, viaturas, equipamentos, bem como disponibilizados EPIs aos servidores e internos. A assistência jurídica também está mantida com a atuação dos setores penais das unidades e o atendimento presencial dos advogados, que ocorre por parlatório e sem quaisquer contatos físicos, totalizando 57.347 atendimentos desde o início da pandemia, no dia 13 de março, até hoje.
O trabalho no combate à Covid-19 em nossas unidades continua com o empenho e esforço de cada um de nossos servidores, que têm atuado de maneira abnegada, compreendendo o compromisso e dedicação que a situação exige. Os resultados deste trabalho podem ser constatados e, por garantia da publicidade, conferidos no site oficial da Secretaria ou pelo link que disponibiliza com transparência todas as ações da SAP diante da pandemia.
Todos os protocolos de retomada gradual das atividades rotineiras dos sistemas prisional e socioeducativo já foram elaborados e estão sob revisão. No momento oportuno, com o aval do Centro de Operações em Emergências da Saúde (Coes) da SES, das autoridades sanitárias e de nossa equipe técnica, eles serão prontamente colocados em prática. E todos ansiamos pela brevidade deste momento.
Cada vida preservada é uma vitória à parte e a esse lema vamos nos manter fieis. A diminuição dos casos não significa o fim da pandemia e não podemos retroceder neste momento. Nosso trabalho segue voltado a uma atuação imparcial e pelo bem coletivo. A SAP respeita e sempre defenderá o direito constitucional de livre manifestação, mas reitera que manterá a postura responsável na garantia do direito à vida e, portanto, não tomará decisões de maneira precipitada. Mais do que nunca, é necessário ouvir com prudência à Ciência e voltar todas nossas ações à luz da racionalidade.
Por fim, é necessário enaltecer o trabalho realizado pelo Governo do Estado, que tem agido de maneira coordenada e articulada, através da SES, com todas as demais Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais de Saúde. Reconhecer a atuação da imprensa catarinense que muito contribui com sua valorosa missão de informar, realizando ainda um importante papel fiscalizador. E, principalmente, agradecer ao trabalho comprometido de todos os operadores dos sistemas prisional e socioeducativo, agentes penitenciários, agentes de segurança socioeducativos, técnicos administrativos, técnicos de saúde e demais prestadores de serviço, verdadeiros heróis diários, sem os quais não seria possível a manutenção de um sistema íntegro e eficiente no seu proposito para com a sociedade catarinense.
*Também suspensas em, pelo menos, outros 14 estados: DF, GO, MG, MS, MT, PI, PR, RJ, RO, RR, RS, SE, SP e TO. Nos demais estados as visitas estão parcialmente restabelecidas com restrições em diversos níveis.
**Taxa de letalidade no Brasil: 3,06%; Taxa de letalidade em SC: 1,32%; e Taxa de letalidade entre presos/adolescentes custodiados em SC: 0,15%. Ou seja, se considerássemos para os sistemas prisional e socioeducativo de Santa Catarina a mesma taxa de letalidade do Estado, teríamos pelo menos 302 mortos entre nossos internos. Hoje, com as atuais medidas, foram registrados 2 (dois) óbito entre os custodiados. (Fonte: i-PEN, Central de Vagas Covid-19 SAP, SES/SC e Ministério da Saúde)
***Os novos profissionais se somaram aos 338 já existentes, totalizando 456 profissionais da saúde atuando nos sistemas prisional e socioeducativo.
**ATENDIMENTOS INTERNOS: 8.815 atendimentos psicológicos; 21.920 consultas médicas; 116.830 consultas de enfermagem; 11.693 exames; 19.099 atendimentos de farmácia/medicamentos; 5.144 atendimentos odontológicos; 17.311 atendimentos de serviço social; e 16.802 aplicações de vacinas. ATENDIMENTOS EXTERNOS: 4.378 consultas/exames; 51 cirurgias; e 62 atendimentos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Total de atendimentos entre 01/03/2020 até 05/09/2020: 222.105 – Total de atendimentos entre 01/03/2019 até 05/09/2019: 127.232. (Fonte: i-PEN e Central de Vagas Covid-19 SAP)
Atenciosamente, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa