Quem for flagrado portando ou utilizando drogas me locais públicos será multado
A Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Caçador, já registrou os três primeiros autos de infração administrativa com base na nova lei estadual que prevê multa para quem for flagrado portando ou utilizando drogas ilícitas em ambientes públicos.
A nova legislação estabelece uma penalidade de R$ 1.518,00 — equivalente a um salário mínimo vigente — na primeira autuação. Em caso de reincidência em um período de 12 meses, a multa dobra, chegando a R$ 3.036,00.
A lei abrange qualquer espaço público, seja aberto ou fechado, como ruas, praças, parques, terminais e áreas próximas a instituições públicas, como escolas e hospitais.
A Polícia Militar reforça que atuará de maneira ostensiva e preventiva para coibir o uso e o porte de drogas ilícitas. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a fundos estaduais, como o Fundo de Segurança Pública e o Fundo de Saúde, fortalecendo as políticas de segurança e bem-estar social.
É importante ressaltar que a penalidade administrativa não substitui as sanções criminais previstas na legislação federal, podendo o cidadão autuado também responder criminalmente, conforme a quantidade de droga e as circunstâncias do fato. A PM reitera o seu compromisso em preservar a ordem e proteger a vida, atuando em defesa da segurança e tranquilidade dos catarinenses.