A legislação que vai permitir a redução das contas de luz foi publicada nesta segunda-feira, 14, no Diário Oficial da União. A Lei 12.783/2013 prorroga por mais 30 anos as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia hidrelétrica e por mais 20 anos as concessões de geração de energia termelétrica das concessionárias que aceitaram reduzir as tarifas.
O cálculo das novas tarifas, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no final de 2012, reduz em até 70% a remuneração das concessionárias pelo serviço prestado. Com isso, o governo espera reduzir a tarifa de energia em cerca de 20%, graças a extinção de alguns encargos e a indenização das concessionárias pelos ativos ainda não depreciados de acordo com um novo valor de reposição, também calculado pela Aneel.
A nova lei tramitou no Congresso Nacional como Medida Provisória 579/2012, e, posteriormente, como Projeto de Lei de Conversão nº 30/2012. O PLV 30/2012 acrescentou alguns dispositivos, que foram vetados pela presidente da República, Dilma Rousseff. Ao todo foram seis vetos a pontos acrescentados pelo Legislativo, fazendo com que o texto da lei fosse praticamente igual ao da medida provisória.
A redução da tarifa
A publicação da nova lei traz a expectativa de reduzir um gasto importante no cotidiano do brasileiro. Mas a meta inicial do governo de reduzir as tarifas de energia elétrica em 20% ficou prejudicada depois que algumas concessionárias de geração de energia elétrica não concordaram com a medida provisória e decidiram pela não prorrogação dos contratos.
A Cesp, Cemig (Sudeste), Copel, Celesc (Sul) e Celg (Goiás) não vão prorrogar as concessões de nenhuma de suas usinas hidrelétricas, o que provocaria uma redução de apenas 16,7% nas tarifas. No entanto, o governo afirmou que vai bancar o que falta para a meta inicial de 20% de redução tarifária.
Na visão do consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto da Cunha Bustamante, em 2013 ainda vai ser difícil o brasileiro perceber a diminuição da conta, pois além das empresas que decidiram não aderir à redução das tarifas, o governo teve que gastar mais com o uso das termelétricas devido ao baixo nível dos reservatórios de água das hidrelétricas no começo do ano. E isso deve ser cobrado na conta de luz.
– Num primeiro momento, vai ter a redução tarifária da lei, mas também um aumento pelo uso das termelétricas. Eu ainda não sei como o governo vai fazer para chegar aos 20% de redução, mas pode ser que em 2013 ainda seja complicado – disse.
O consultor disse que esse gasto com o uso das termelétricas, no entanto, é temporário, enquanto que a redução da tarifa de energia pela nova lei é permanente e significativa.
Agência Senado
